ACÓRDÃO Nº 5165/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5165/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 032.445/2023-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto).
3.2. Responsáveis: Francisco de Sales Rodrigues da Costa (292.***.***-91);
Jose Vanderlei da Silva (296.***.***-25); Prefeitura Municipal de Brejinho - PE
(11.358.173/0001-00).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Brejinho - PE.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela então Secretaria Especial de Desenvolvimento Social em desfavor do
Município de Brejinho/PE e de Francisco de Sales Rodrigues da Costa, de José Vanderlei
da Silva, prefeitos do Município de Brejinho/PE nas gestões 2005-2008 e 2009-2016,
respectivamente, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União por meio do Convênio 103/2008, registro Siafi 633880, firmado
entre o então Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e o Município de
Brejinho/PE e que tinha por objeto o "apoio financeiro para implantar o Programa de
Aquisição de Alimentos - Compra Direta Local da Agricultura Familiar".
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, com base no art. 12, §§ 1º a 3º, da Lei 8.443/1992, e art. 202, §§ 2º e
3º, do Regimento Interno do TCU e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revéis os responsáveis Francisco de Sales Rodrigues da Costa,
José Vanderlei da Silva e Município de Brejinho/PE, para todos os efeitos, dando-se
prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. fixar novo e improrrogável prazo de quinze dias, a contar da notificação,
para que o Município de Brejinho/PE, efetue e comprove, perante este Tribunal, o
recolhimento da quantia a seguir especificada aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente a partir da data indicada até a data do efetivo recolhimento, na forma
prevista na legislação em vigor:
. .Data de Ocorrência .Valor Histórico (R$)
. .30/4/2010 .8.500,89
9.3. autorizar, desde logo, caso solicitado, o parcelamento da dívida em até 36
(trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992,
c/c o art. 217 do Regimento Interno do TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela
em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais parcelas a
cada mês, devendo incidir, sobre cada valor mensal, os correspondentes acréscimos
legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar o responsável de
que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento
antecipado do saldo devedor;
9.4. dar ciência ao Município de Brejinho/PE de que o recolhimento
tempestivo da quantia acima indicada, atualizada monetariamente, sanará o processo e
implicará o julgamento de suas contas pela regularidade com ressalva, bem como de que
a ausência dessa liquidação tempestiva levará ao julgamento pela irregularidade das
contas, com imputação de débito, a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros
moratórios.
9.5. dar ciência deste Acórdão aos responsáveis.
10. Ata n° 28/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5165-
28/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.