ACÓRDÃO Nº 5164/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5164/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 029.404/2020-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Ação dos Cristãos Para Abolição da Tortura
(03.811.159/0001-84); Carlos Gilberto Pereira (568.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
(extinto).
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Ivan Luz Carvalho (19364/OAB-CE), representando
Carlos Gilberto Pereira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de tomada de contas
especial instaurada pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos em
desfavor de Carlos Gilberto Pereira e Ação dos Cristãos Para Abolição da Tortura, em
razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por
meio do Convênio de registro Siafi 817866 (peça 5) firmado com a entidade Ação dos
Cristãos para Abolição da Tortura, e que tinha por objeto o instrumento descrito como
"Fortalecimento do combate à tortura no estado de São Paulo".
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelos
responsáveis Carlos Gilberto Pereira e Ação dos Cristãos para Abolição da Tortura;
9.2. com espeque nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, julgar regulares
com ressalva as contas de Carlos Gilberto Pereira e de Ação dos Cristãos para Abolição
da Tortura, dando-lhes quitação;
9.3. dar ciência sobre o presente Acórdão ao Ministério da Mulher, da Família
e dos Direitos Humanos e aos responsáveis, informando que a presente deliberação,
acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a
consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido,
o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa;
9.4. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 28/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5164-
28/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.