ACÓRDÃO Nº 5162/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5162/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 016.025/2023-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de reexame (Pensão Civil)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Justiça e Segurança Pública; Eglê Malheiros Miguel (037.***.***-00).
3.2. Recorrente: Eglê Malheiros Miguel (037.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Justiça (extinta).
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Yara da Costa Ireland Scartezini (27026/OAB-DF) e João
José Miguel, representando Eglê Malheiros Miguel.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil, em que se aprecia
pedido de reexame interposto pela Sra. Eglê Malheiros Miguel contra o Acórdão de
Relação 7.875/2023-TCU-2ª Câmara, que negou registro ao ato de pensão civil instituída
por Salim Miguel.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. nos termos do art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecer do recurso, para, no
mérito, negar-lhe provimento;
9.2. dar ciência deste Acórdão ao órgão/entidade e à recorrente, informando
que o teor integral de suas peças (Relatório e Voto) poderá ser obtido no endereço
eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 28/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5162-
28/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.