ACÓRDÃO Nº 5159/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5159/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 012.282/2019-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto V - Pensão Militar
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Ana Zelia de Alcantara Meguins (218.***.***-20); Auristela
de Oliveira Cavalcante (137.***.***-63); Centro de Controle Interno da Marinha
(00.394.502/0104-50); Dely Boell Cavalcante (040.***.***-03); Eluide Thais Cavalcante
(342.***.***-00); Gerardo Cardoso da Silva Filho (568.***.***-87); Maria Zilma Soares
Brito (333.***.***-72); Paulo Jansen Belarmino Silva (733.***.***-68); Ruisdeth Nunes
Moreira da Silva (033.***.***-93); Vera Lucia Furtado de Mendonca da Rocha
(025.***.***-17).
4. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de atos de pensão
militar do Comando da Marinha, encaminhados ao TCU, de acordo com o art. 71, inciso
III, da Constituição Federal.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c
os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; e 260, §§ 1º e 2º, do RITCU, diante das razões
expostas pelo Relator:
9.1. rever de ofício o ato e-Pessoal 49136/2018, para considerar ilegal a
pensão militar instituída pelo Sr. Adonis Moreira da Silva, negando-lhe registro, por não
comprovação de dependência econômica do Sr. Gerardo Cardoso da Silva Filho;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do
TCU;
9.3. determinar ao Comando da Marinha, sob pena de responsabilidade
solidária da autoridade administrativa omissa, que:
9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado e comunique
as providências adotadas ao TCU, no prazo de trinta dias, nos termos do art. 262, caput,
do Regimento Interno do TCU;
9.3.2. proceda à integralização do benefício em favor da Sra. Ruisdeth Nunes
Moreira da Silva e, no prazo trinta dias contados da ciência desta deliberação, envie novo
ato a esta Corte, livre das irregularidades apontadas nestes autos;
9.3.3. comprove ao Tribunal, no prazo de sessenta dias, a ciência do teor
desta deliberação pelos interessados, nos termos do art. 4º, § 2º, da Resolução-TCU
360/2023, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição
de recurso junto ao TCU não os exime da devolução dos valores indevidamente
percebidos após a notificação, caso o recurso não seja provido;
9.4. comunicar à Diretoria de Benefícios e à Coordenação-Geral de Auditoria
em Benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) acerca da concessão de
pensão militar à Sra. Ruisdeth Nunes Moreira da Silva (CPF 033.***.***-93), identificada
como recebedora de benefício assistencial previsto no art. 2º, inciso I, alínea "e", da Lei
8.742/1993;
9.5. dar ciência sobre o presente Acórdão ao Comando da Marinha,
informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a
fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 28/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5159-
28/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.