ACÓRDÃO Nº 5157/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5157/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC-009.308/2024-5
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessado: Maurílio Albuquerque Cunha (CPF 381.***.***-68)
4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira
7. Unidade Técnica: AudPessoal
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de
aposentadoria em favor de Maurílio Albuquerque Cunha no cargo de técnico judiciária no
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, III, da
Constituição Federal, 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992 e 260 do Regimento Interno do
TCU e no art. 7º, II, da Resolução TCU 353/2023, em:
9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Maurílio
Albuquerque Cunha, porém autorizando seu registro em caráter excepcional;
9.2. comunicar ao interessado e à jurisdicionada a respeito desta
deliberação.
10. Ata n° 28/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5157-
28/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.