ACÓRDÃO Nº 5156/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5156/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 009.055/2024-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Jussara Maia Carvalho (490.***.***-63).
4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria em
favor de Jussara Maia Carvalho, emitida pela Câmara dos Deputados, submetida a este
Tribunal para exame de legalidade e registro.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III,
da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260 e 262, do
Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:
9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria de Jussara Maia
Carvalho (e-Pessoal 159174/2021), negando-lhe registro, em virtude do pagamento de
Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) decorrente de décimos incorporados
após o advento da Lei 9.624/1998 e da incidência de reajustes da VPNI decorrente de
quintos/décimos incorporados, com base nos índices de correção estabelecidos nas Leis
12.777/2012 e 13.323/2016, em desacordo com a jurisprudência desta Corte de Contas
firmada a partir do Acórdão 11.833/2020-TCU-1ª Câmara (relator: Ministro Vital do
Rêgo);
9.2. nos termos da Súmula-TCU 106, dispensar a reposição de eventuais
parcelas remuneratórias irregulares recebidas de boa-fé;
9.3. determinar à Câmara dos Deputados que:
9.3.1. nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno deste Tribunal, e
em conformidade a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI 3.538/RS, ADI
3.840/RR, ADI 3.782/RJ, RE 638.115/CE e outros), providencie o destaque do valor
correspondente aos reajustes incidentes sobre a VPNI derivada de quintos/décimos de
funções comissionadas, desde a vigência das Leis 12.777/2012 e 13.323/2016, no prazo
quinze dias contados da ciência, sujeitando-o à absorção por quaisquer reajustes
remuneratórios posteriores a 23/10/2020, data de publicação do Acórdão 11.833/2020-
TCU-1ª Câmara, conforme modulação definida no Acórdão 2.719/2022-TCU-Plenário
(relator: Ministro Antônio Anastasia);
9.3.2. nos termos do art. 4º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020,
implemente, no contracheque da interessada, o valor correto da VPNI de décimos devido
até o advento da Lei 9.624/1998, conforme definido no RE 638.115/CE e sem os efeitos
dos reajustes das Leis 12.777/2012 e 13.323/2016, informando a este Tribunal no prazo
de trinta dias;
9.3.3. emita novo ato de aposentadoria do interessado após a completa
absorção determinada no item 9.3.1, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o
a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, conforme art. 7º, § 8º, da IN-TCU
78/2018;
9.3.4. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à interessada, alertando-a
de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o
TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação,
caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30
(trinta) dias, comprovante da referida ciência, na forma prevista no art. 21, inciso I, da
IN/TCU 78/2018; e
9.4. dar ciência deste Acórdão à Câmara dos Deputados, informando que o
teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 28/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5156-
28/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.