ACÓRDÃO Nº 5153/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5153/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 001.736/2023-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de reexame (Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério de
Minas e Energia; Ruiter Roberto Ramos (066.***.***-34).
3.2. Recorrente: Ruiter Roberto Ramos (066.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Ministério de Minas e Energia.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Deyr Jose Gomes Junior (06066/OAB-DF), Willian
Guimarães Santos de Carvalho (59920/OAB-DF) e outros, representando Ruiter Roberto
Ramos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame
interposto pela Câmara dos Deputados em face do Acórdão 9.256/2023-TCU-Segunda
Câmara, proferido em apreciação de ato de alteração de aposentadoria de Ruiter Roberto
Ramos, submetido ao TCU para fins de registro.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do
Regimento Interno do TCU, e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe
provimento, tornando insubsistente o Acórdão 9.256/2023-TCU-Segunda Câmara;
9.2. nos termos dos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c
art. 260 do Regimento Interno deste Tribunal, considerar legal o ato de alteração de
aposentadoria de Ruiter Roberto Ramos (e-Pessoal 5441/2019), autorizando seu
registro;
9.2. dar conhecimento deste acórdão ao Ministério de Minas e Energia e ao
recorrente, informando que a presente deliberação, acompanhada do relatório e do voto
que a fundamenta, está disponível para consulta no endereço virtual
https://www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 28/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5153-
28/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.