ACÓRDÃO Nº 5152/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5152/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 004.657/2021-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Diego Barbosa de Oliveira (039.***.***-58); Drogaria Lagoa
do Nado Ltda. (13.413.946/0001-21).
4. Unidade Jurisdicionada: Fundo Nacional de Saúde (FNS).
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), em razão da aplicação irregular de
recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Programa Farmácia Popular do
Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB), no período de 7/3/2013 a 15/10/2015;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. declarar, de ofício, com fundamento nos arts. 174, 175 e 176 do
Regimento Interno do TCU, a nulidade da citação da empresa Drogaria Floresta/Drogaria
Lagoa do Nado Ltda. (extinta) e dos atos dela decorrentes, incluindo o julgamento pela
irregularidade das contas da referida empresa, a sua condenação ao pagamento do débito
solidário e da multa individual, estabelecidos nos itens 9.3 e 9.4 do Acórdão 2.000/2023-
TCU-2ª Câmara, mantendo-se inalterados os termos da aludida decisão em relação ao
responsável Diego Barbosa de Oliveira; e
9.2. comunicar este Acórdão à Procuradoria da República no Estado de Minas
Gerais, ao Fundo Nacional de Saúde e aos responsáveis.
10. Ata n° 28/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5152-
28/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes
(Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.