ACÓRDÃO Nº 5151/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5151/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 005.621/2023-2
1.1. Apenso: 022.876/2023-5
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração
(Aposentadoria).
3. Embargante: Telma de Souza Costa (494.***.***-87).
4. Unidade jurisdicionada: Tribunal Regional Federal da 6ª Região/MG.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: não atuou.
8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22.256/OAB-DF), representando
Telma de Souza Costa.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos este processo de aposentadoria em que se
examina, nesta fase processual, embargos de declaração contra o Acórdão 3.086/2024-
TCU-2ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts.
32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, acolhê-
los, atribuindo-lhes efeitos infringentes;
9.2. tornar insubsistentes os Acórdãos 4.519/2023, 2.742/2024 e 3.086/2024,
todos da 2ª Câmara do TCU;
9.3. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria de Telma de Souza
Costa, concedendo-lhe registro, excepcionalmente, nos termos do art. 7º, inciso II, da
Resolução-TCU 353/2023, mantendo-se os efeitos financeiros do presente ato julgado
ilegal, em observância ao decidido pelo STF no julgamento do RE 638.115/CE; e
9.4. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem e à recorrente.
10. Ata n° 28/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5151-
28/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes
(Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.