ACÓRDÃO Nº 5149/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5149/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.645/2023-2.
2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Alair Francisco Correa (082.***.***-04) e Adriano Guilherme
de Teves Moreno (655.***.***-20).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Cabo Frio-RJ.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão da
omissão no dever de prestar contas dos recursos do Termo de Compromisso PAC2
6512/2013;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, em:
9.1. considerar revel, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, para
todos os efeitos, Alair Francisco Correa, dando-se prosseguimento ao processo;
9.2. acolher parcialmente as razões de justificativa de Adriano Guilherme de
Teves Moreno;
9.3. julgar, com fundamento nos arts. 16, inciso II, e 18 da Lei 8.443/1993,
regulares com ressalva as contas de Adriano Guilherme de Teves Moreno, dando-lhe
quitação;
9.4. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e
"c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, irregulares as contas de Alair Francisco
Correa e condená-lo em débito, pelo valor original abaixo discriminado, atualizado
monetariamente e acrescido dos juros de mora a partir da data indicada, nos termos da
legislação vigente, até a efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da ciência, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação:
. .Data .Valor histórico (R$) .Tipo de parcela
. .13/3/2014 .904.517,08 .débito
. .27/1/2022 .31.784,46 .crédito
9.5. aplicar a Alair Francisco Correa a multa referida no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), fixando-lhe o prazo
de 15 (quinze) dias, a partir da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, seu
recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data
deste acórdão até a data do efetivo pagamento;
9.6. autorizar, desde logo, com amparo no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.7. autorizar, desde já, caso solicitado, nos termos do art. 26 da Lei
8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
sucessivas, atualizadas monetariamente até a data do pagamento, esclarecendo ao
responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento
antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do Regimento Interno do TCU), sem prejuízo
das demais medidas legais cabíveis;
9.8. comunicar esta decisão aos responsáveis, ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação e à Procuradoria da República no Estado do Rio de
Janeiro.
10. Ata n° 28/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5149-
28/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes
(Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.