ACÓRDÃO Nº 5148/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5148/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 008.102/2022-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Revisão de Ofício (Aposentadoria).
3. Interessada: Arlene Tavares Goncalves (006.***.***-93).
4. Unidade jurisdicionada: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Cesar Rodolfo Sasso Lignelli (207804/OAB-SP), entre
outros, representando Arlene Tavares Goncalves.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria em que, nesta
fase processual, é apreciado revisão de ofício do ato de aposentadoria de Arlene Tavares
Goncalves, ex-servidora do Tribunal Regional Federal da 3ª Região;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos
artigos 71, III, da Constituição Federal de 1988; 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992; 1º, VIII,
259, II, 260, § 1º, e 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. revisar de ofício o Acórdão 2.004/2023-TCU-2ª Câmara, de modo a
considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria de Arlene Tavares Goncalves,
concedendo-lhe, excepcionalmente, o correspondente registro, nos termos do inciso II do
art. 7º da Resolução TCU 353/2023;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar ao Tribunal Superior do Trabalho, com base no art. 45 da Lei
8.443/1992 e no inciso I do art. 4º da Resolução TCU 315/2020, que dê ciência, no prazo
de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão, de seu inteiro teor à
interessada e encaminhe ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação
desta decisão, comprovante da data de ciência do teor desta deliberação pela
interessada;
9.4. esclarecer ao órgão de origem que, a despeito da parcela de VPNI ter sido
considerada ilegal, a vantagem poderá subsistir por ter sido calculada conforme à decisão
judicial transitada em julgado, apta, portanto, a sustentar, em caráter permanente, seus
efeitos financeiros, nos termos do art. 7º, inciso II da Resolução TCU 353/2023;
9.5. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.
10. Ata n° 28/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5148-
28/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes
(Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.