RESOLUÇÃO-RE Nº 2.896, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
RELIANCE AGENCIAMENTO E SERVICOS PORTUARIOS LTDA / 03.574.813/0001-83
25767.155566/2008-01 / 9017472
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: DESPACHO DE EMBARCACOES (AGENCIA DE NAVEGACAO)
90494 - PAF - Cadastramento de filial de empresa detentora de Autorização de
Funcionamento RDC 345/02 e RDC 61/04 / 0983684243
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não foi anexado o documento requerido no item 01 da
Exigência nº 1039004/24-9, nem apresentada justificativa de sua ausência, descumprindo
Art. 7º da RDC nº 204/2005 e Art. 8º, do Anexo I, da RDC nº 345/2002.
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 9 DE AGOSTO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE RECURSOS DA SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO
TRABALHO/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b"
e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50,
§1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos
seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso Voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .Empresa .UF
. .1 .46871.001069/2018-30 .215690834 .Instituto Vida e Saude - Invisa .RJ
. .2 .46666.001102/2017-76 .211671231 .Irmag Industria e Comercio de
Plasticos Ltda
.RJ
. .3 .46215.007227/2018-07 .214623700 .Ponta do Ceu Urbanizacao,
Construcoes & Paisagismo Ltda
.RJ
. .4 .46215.007228/2018-43 .214623611 .Ponta do Ceu Urbanizacao,
Construcoes & Paisagismo Ltda
.RJ
. .5 .46215.010128/2018-02 .215001451 .Posto Modelo Jmlbg Ltda .RJ
. .6 .46215.016996/2015-45 .207022682 .Ripnik Recreio Comercio de
Produtos Naturais Ltda
.RJ
. .7 .46334.003574/2018-04 .216157803 .Transporte e Turismo Machado
Ltda
.RJ
. .8 .46215.001467/2016-28 .208720430 .Transportes Campo Grande Ltda .RJ
. .9 .46232.002572/2018-38 .215488920 .Viacao Resendense Intermunicipal
Ltda.
.RJ
. .10 .46263.003364/2019-70 .218621582 .J.C.Gabriele-Solucoes
Empresariais
.SP
. .Nº .PROCESSO .NOTIFICAÇÃO DE
DÉBITO DE FGTS
.Empresa .UF
. .1 .46263.001449/2019-13 .201408856 .Metalurgica Usion Ltda .SP
. .2 .46263.002245/2018-19 .201186039 .Obra Soc Sao Franc Xavier .SP
2-Nulidade.
2.1- Pela nulidade da decisão publicada no DOU de 17/06/2024, Seção I,
pág.213, por erro material do seguinte processo por erro material
. .Nº .PROCESSO .AI/ NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .46232.002572/2018-38 .215488920 .Viacao Resendense Intermunicipal Ltda. .RJ
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE REGISTRO SINDICAL
DESPACHOS DE 7 DE AGOSTO DE 2024-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 1302 (nº do SEI 1565411), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical
n.º 19980.210454/2023-23, de interesse do Sindicato dos Empregados nas Empresas de
Lavanderias do Estado da Bahia, CNPJ 51.868.899/0001-08, tendo em vista a
incompatibilidade entre o pedido eletrônico no sistema CNES e a documentação
apresentada, bem como, a irregularidade de documentação, nos termos do art. 22, incisos
II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, e cumprimento à decisão judicial MSCol 0000391-63.2024.5.10.0016
(2939966), oriunda da 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, Tribunal Regional do Trabalho
da 10ª Região, atestada pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n.
00196/2024/CORETRABNS/PRU1R/PGU/AGU (2939966) - NUP: 00410.044431/2024-31 (REF.
0000391-63.2024.5.10.0016), e com fundamento na Análise Técnica 353 (3030680),
Resolve: A) Indeferir/Arquivar o pedido de alteração estatutária nº 19964.109136/2022-38,
de interesse do SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOS DE LINS E
REGIÃO/SP, CNPJ 54.722.129/0001-32, nos termos do art. 22, inciso VII c/c art. 23, inciso
I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, com fundamento na Análise Técnica 1953 (SEI 3063493), resolve: A)
Deferir o pedido de Desistência de Alteração Estatutária, processo 19964.210491/2024-11,
interposto pelo Sindicato das Indústrias de Calçados de Ivoti - RS, CNPJ nº
94.708.161/0001-88; B) Reconsiderar a decisão administrativa que deu cabimento ao
deferimento do pedido de Alteração Estatutária nº 19964.102220/2023-10, de interesse do
Sindicato das Indústrias de Calçados de Ivoti - RS, CNPJ nº 94.708.161/0001-88, com a
consequente anulação da Análise Técnica nº 1877 (SEI2956527), publicada no DOU de
02/08/2024, SEÇÃO 1, n°148, PAG 184, e C) ARQUIVAR o processo 19964.102220/2023-10,
nos termos do inciso III, do art. 23, da Portaria 3472/23 de 4 de outubro de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, com fundamento na Análise Técnica 349 (3026922), Resolve: SUSPENDER
o Registro Sindical nº 46214.002167/2007-85, de interesse do SINDEACS-PI - Sindicato
Estadual dos Agentes Comunitários de Saúde do Piauí, CNPJ: 08.858.222/0001-51, nos
termos do art. 26, §2º c/c art. 37, inciso I da Portaria/MTE n. 3.472/2023.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHO DE 8 DE AGOSTO DE 2024-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 357 (3031116), Resolve: a)
NÃO CONHECER o Recurso Administrativo 08000.020858/2019-11 (3031337) interposto
pelo ANER SINDICAL - Sindicato Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras
Federais (reclamante), Processo de Registro Sindical nº 46206.002980/2009-16, CNPJ:
09.051.787/0001-95 (2989786), nos termos do art. 63, inciso IV da da Lei nº 9.784/1999;
b) INDEFERIR o Pedido de Reconsideração nº 19964.107131/2023-51 interposto pelo ANER
SINDICAL - Sindicato Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras Federais
(reclamante), Processo de Registro Sindical nº 46206.002980/2009-16, CNPJ:
09.051.787/0001-95 (2989786), nos termos do art. 52 c/c art. 54, da Lei nº 9.784/1999.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHOS DE 9 DE AGOSTO DE 2024-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 1876 (SEI 2955831), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao
SINDICATO NACIONAL DE COMISSÁRIAS DE DESPACHOS, AGENTES TRANSITÁRIOS E
INTERMEDIÁRIOS DE CARGA, LOGÍSTICA E FRETES EM COMÉRCIO INTERNACIONAL -
SINDICOMIS, CNPJ 61.762.290/0001-03, Processo nº 19964.103854/2023-81, para
representar a Categoria Econômica das Agentes de Carga Aérea, Marítima e Cabotagem;
Agentes Transitários; Comissárias de Despachos; OTM - Operadores de Transporte
Multimodal; Operadores Intermodais; NVOCC - Armadores sem Navios, Transitários e
Consolidadores de Carga Marítima; Agentes de Logística na prestação de serviços de
Comércio Internacional e Agentes de Fretes em Comércio Internacional, com abrangência
Nacional, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 1908 (SEI 2998296), resolve: DEFERIR o registro sindical ao Sindicato dos
Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Município de Caetanos -
Bahia, CNPJ 63.181.036/0001-39, Processo 19964.114376/2023-35, para representar a
categoria profissional dos Trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares, ativos
e aposentados, proprietários ou não, que exerçam suas atividades no meio rural,
individualmente ou em regime de economia familiar, em área igual ou inferior a dois (2)
módulos rurais, nos termos do Decreto Lei 1166/1971, com abrangência Municipal e base
territorial no município de Caetanos, Estado da Bahia, nos termos do art. 19, inciso I, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 1909 (SEI 2998716), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao STTRB
- Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Bacabeira -
MA, CNPJ 07.840.832/0001-65, Processo 19964.108369/2023-02, para representar a
categoria profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares aqueles
que, ativos ou aposentados, proprietários ou não, exerçam suas atividades no meio rural,
individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos do decreto Lei
1.166/1971, em área igual ou inferior a 02 (dois) módulos rurais, com abrangência
Municipal e base territorial no Município de Bacabeira, no Estado do Maranhão/MA, nos
termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº
1912 (SEI3006343), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao SINDICATO DOS
TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE JUAZEIRO DO
PIAUÍ-PI, CNPJ 01.837.421/0001-34, Processo 19964.114725/2023-19, para representar a
Categoria Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares, ativos e
aposentados, proprietários ou não que exerçam atividades rural individualmente ou em
regime de economia familiar em área igual ou inferior a dois módulos rurais, com
abrangência Municipal e base territorial no Município de Juazeiro do Piauí, no Estado do
Piauí/PI, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 1913 (SEI3007317), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao
SINTICOMINAS - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO
MOBILIÁRIO DE PARÁ DE MINAS E IGARATINGA, CNPJ 20.917.142/0001-25, Processo
19964.107175/2023-81, para representar a Categoria Profissional dos Trabalhadores nas
Indústrias da Construção e do Mobiliário, com abrangência Intermunicipal e base territorial
nos Municípios de Igaratinga e Pará de Minas, no Estado de Minas Gerais/MG, nos termos
do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023. Para fins de anotação no Cadastro
Nacional de Entidades Sindicais - CNES, resolve: ANOTAR a representação da seguinte
entidade: SITICOP - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada de
Minas Gerais, CNPJ 38.736.377/0001-86, Processo nº 35097.002197/91-94; excluindo os
municípios de Igaratinga e Pará de Minas; nos termos do art. 26 do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 1914 (SEI3009065), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao STTR
- SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES
DE VITÓRIA DO MEARIM - MA, CNPJ 12.094.942/0001-65, Processo 19964.109324/2023-47,
para representar a Categoria Profissional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e
Agricultoras Familiares Aqueles que, Ativos ou Aposentados, Proprietários ou não, Exerçam
suas Atividades no Meio Rural, Individualmente ou em Regime de Economia Familiar, em
Área Igual ou Inferior a 02 (dois) Módulos Rurais, nos termos do decreto Lei 1.166/1971,
com abrangência Municipal e base territorial no Município de Vitória do Mearim, no Estado
do Maranhão/MA, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 1915 (SEI3012882), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao STR
- SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES
DE NOVA FLORESTA/PB, CNPJ 09.285.263/0001-69, Processo 19964.105750/2023-10, para
representar a categoria profissional dos Trabalhadores rurais agricultores e agricultoras
familiares, ativos e aposentados, proprietários ou não, no caso de proprietários, que
exerçam suas atividades em área que não exceda a 02 (dois) módulos rurais de sua região
e/ou Município, individualmente ou em regime de economia familiar, no Município de
Nova Floresta/PB, nos termos do Decreto Lei 1.166/1971, com abrangência Municipal e
base territorial no Município de Nova Floresta, no Estado da Paraíba/PB, nos termos do art.
19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 1916 (SEI3013221), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao
Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar de Sarandi, Nova Boa Vista e Barra
Funda -RS, CNPJ n.º 97.325.369/0001-06, Processo 19964.107530/2023-12, para
representar a categoria profissional dos trabalhadores e as trabalhadoras na Agricultura
Familiar, proprietários ou não, incluídos os assentados, arrendatários cessionários,
comodatários, extrativistas artesanais, meeiros, parceiros, possuidores ou usufrutuários,
trabalhem individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o
trabalho, dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência e executado
em condições de mútua dependência e colaboração, ainda que com a ajuda eventual de
terceiros, ativos e aposentados, com área de até dois módulos rurais conforme Decreto-Lei
1166/1971, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos Municípios de Barra
Funda, Nova Boa Vista, Sarandi, no Estado do Rio Grande do Sul/RS, nos termos do art. 19,
inciso I da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 1921 (SEI 3018864), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao STR
- Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Santa Helena
- PB, CNPJ 08.764.441/0001-71, Processo nº 19964.108072/2023-39, para representar a
categoria Profissional dos Trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares os(as)
que, proprietários ou não, exerçam suas atividades no meio rural, individualmente ou em
regime de economia familiar, ativos e aposentados, nos termos do Decreto Lei 1.166/1971.
No caso de ser proprietário, a sua área não poderá exceder a 02 (dois) módulos rurais de
sua região e/ou Município e trabalhar em regime de economia familiar, sem empregado
permanente, com abrangência Municipal e base territorial no município de Santa Helena,
no Estado da Paraíba, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de
2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 1922 (SEI 3019115), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao STTR
- Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Buriticupu -
MA, CNPJ 01.717.205/0001-55, Processo 19964.108196/2023-14, para representar a
Categoria Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares aqueles
que, ativos ou aposentados, proprietários ou não, exerçam suas atividades no meio rural,
individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos do decreto Lei
1.166/1971, em área igual ou inferior a 02 (dois) módulos rurais, com abrangência
Municipal e base territorial no município de Buriticupu, no Estado do Maranhão, nos
termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 1906 (SEI 2996932), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.113033/2023-53, de interesse do Sindicato dos Condutores de Ambulância do
Estado do Piauí - SINDCONAM-PI, CNPJ 23.901.741/0001-49, para representar a categoria
Profissional dos Condutores de Ambulância, da rede privada, contratados ou concursados
da rede pública Municipal, Estadual, Condutores de Ambulância em Emergência e Urgência,
Motorista de Ambulância de Transporte de Paciente, Condutores de Veículos Ambulatoriais
ou que prestem atendimento em caráter de urgência ou emergência, com abrangência
Estadual e base territorial no Estado do Piauí, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE
nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para
impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 1900 (SEI 2986279), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19964.114423/2023-41, de interesse do SINDSERVA - MG - sindicato dos servidores
municipais de varginha - MG, CNPJ 25.659.442/0001-75, para representar a categoria
profissional dos Servidores Públicos Municipais. EXCETO a categoria Profissionais do
Magistério da Educação Básica, da Rede Pública Municipal de Varginha, município de
Varginha, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de Elói Mendes,
Paraguaçu, Varginha, no Estado de Minas Gerais, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias
para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 1223 (SEI 1485389), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.201782/2023-37, de interesse do Sindicato dos Especialistas em Saúde Pública do
Distrito Federal da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES/DF - AES
Sindical, CNPJ nº 52.112.522/0001-89, tendo em vista a não caracterização da categoria
pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, bem como a
irregularidade de documentação, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº
3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art.
23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 1190 (SEI 1460603), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.201453/2023-96, de interesse do SINTHORESTL - Sind. Trab. Comér. Hot. Tur. e
Hosp. de Três Lagoas, CNPJ 05.542.702/0001-10, tendo em vista a irregularidade de
documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos
do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 1917 (SEI 3013463), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.200179/2023-38, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras na
Agricultura Familiar no Município de Barra da Estiva Bahia - SINTRAFBE, CNPJ
26.745.416/0001-22, tendo em vista a irregularidade de documentação apresentada após
notificação de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de
2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso
I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 1300 (nº do SEI 1564480), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração
estatutária n.º 19980.209620/2023-49, de interesse do SIMEPI - Sindicato dos Médicos do
Estado do Piauí, CNPJ 06.732.291/0001-99, tendo em vista a não caracterização da
categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, bem
como, a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art.
22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 1280 (1544254), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19980.206492/2023-81, de interesse do SOEAL - SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS NO
ESTADO DE ALAGOAS, CNPJ 12.315.800/0001-80, tendo em vista a não caracterização da
categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, bem
como, a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art.
22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI