CONSULTA PÚBLICA Nº 13, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
Portaria Inmetro nº xxx, de xxxx de xxxx de 2024
Altera a Portaria Inmetro nº 332, de 2 de agosto de
2021, que aprova os Requisitos de Avaliação da
Conformidade para Refrigeradores e Assemelhados -
Consolidado.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos
4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV, da Lei nº 9.933,
de 20 de dezembro de 1999, combinados com o disposto no artigo 18, inciso V, do Anexo
I ao Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022, considerando o que consta no Processo
SEI nº 0052600.000686/2021-14;
Considerando a necessidade de atender ao que dispõe a Lei nº 10.295, de 17
de outubro de 2001, que estabelece a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de
Energia, e o Decreto nº 4.059, de 19 de dezembro de 2001, que a regulamenta;
Considerando a Portaria Inmetro nº 322, de 2 de agosto de 2021, publicada no
Diário Oficial da União de 2 de agosto de 2021, seção 1, páginas 134 a 146, que estabelece
os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Refrigeradores e Assemelhados -
Consolidado;
Considerando a manifestação da indústria sobre os impactos da avaliação da
conformidade nos refrigeradores de uma porta frost-free, modelos com resistência de
degelo sensíveis ao ambiente e a alteração da tolerância no ensaio de desempenho na
etapa de manutenção para os refrigeradores e assemelhados que possuem um consumo
de energia menor ou igual a 15kWh/mês;
Considerando a necessidade de esclarecer a partir de qual data já será possível
ostentar a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia (ENCE) das Fases 2 e 3 previstas
na Portaria Inmetro nº 322, de 2021;
Considerando os novos índices mínimos estabelecidos pela Resolução CGIEE nº
2, de 2023 e seus impactos na ENCE, resolve:
Art. 1º A Portaria Inmetro nº 332, de 2 de agosto de 2021, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 16. A partir de 31 de dezembro de 2030, os fabricantes nacionais e
importadores deverão fabricar ou importar, para o mercado nacional, somente
refrigeradores e assemelhados etiquetados com base nos critérios constantes nas Tabelas
6 e 8A do RTQ constante no Anexo I desta Portaria, utilizando-se do modelo de ENCE
disponível na Figura 2A do Anexo III desta Portaria.
Parágrafo único. A partir de 30 de junho de 2031, os fabricantes nacionais e
importadores deverão comercializar no mercado nacional, somente refrigeradores e
assemelhados etiquetados com base nos critérios constantes nas Tabelas 6 e 8A do RTQ
constante no Anexo I desta Portaria, utilizando-se do modelo de ENCE disponível na Figura
2A do Anexo III desta Portaria."(NR)
...............................................................................................................................
"Art. 18A. A classificação da eficiência energética com base nos novos critérios
e a utilização dos novos modelos de Etiqueta poderão iniciar-se a partir de 12 (doze) meses
antes do prazo estabelecidos nos art. 14 e 16." (NR)
...............................................................................................................................
ANEXO I - REGULAMENTO TÉCNICO DA QUALIDADE
............................................................................................................................... 1_MDICS_12_001
1_MDICS_12_002
" (NR)
..............................................
"Tabela 8. Índices de Eficiência máximos para as classes de eficiência
energética (% em relação ao Cp) (obrigatórios a partir de 31/12/2025 e vigentes até
30/12/2030)
. .Classe .Índices de Eficiência máximos (para todas as categorias)
. .A .67%
. .B .83,0%
. .C .90,0%
"Tabela 8A. Índices de Eficiência máximos para as classes de eficiência
energética (% em relação ao Cp) (obrigatórios a partir de 31/12/2030)
Nota: O nível máximo de consumo de energia da Classe F é o da Etapa 2 definido na
Resolução CGIEE nº 02/2023, até que novo ato normativo seja publicado." (NR)
.................................................................................................................................
................................................................................................................................
"3.1.2.6.1.1 A Energia dos Auxiliares da Equação 7 deve ser calculada de
acordo com o Anexo F.2 da norma IEC 62552-3:2020, utilizando-se os parâmetros da
Tabela 10. Os valores de potência presentes na Tabela 10 devem ser declarados pelo
fornecedor. Caso não sejam declarados, o consumo relativo aos aquecedores anti-
condensação controlados automaticamente pelo ambiente será medido em conjunto
com o consumo total do aparelho durante o ensaio de consumo de energia.
Tabela 10 - Parâmetros para cálculo do consumo diário de energia dos
aquecedores anti-condensação controlados automaticamente pelo ambiente
.................................................................................................................................
ANEXO II - REQUISITOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE
...............................................................................................................................
"6.1.1.3.4 O Relatório de Ensaio emitido pelo laboratório selecionado deve
estar em língua portuguesa e conter, no mínimo, as informações definidas no RGDF
Produtos, acrescidas das que seguem:
..............................................................................................................................
- Comprovação da capacidade de congelamento, do tempo de retenção de
temperatura e das potências dos aquecedores anti-condensação controlados
automaticamente pelo ambiente, conforme as bases normativas estabelecidas na Tabela 2.
Nota: Como comprovação, serão aceitos relatórios de ensaio emitidos por
laboratórios, acreditados ou não, com base nas normas técnicas previstas nesse RAC." (NR)
..................................................................................................................................
"6.2.1.2.3 Nos ensaios de desempenho, a amostra deve estar conforme quanto
à Classe Climática e o valor de consumo de energia medido deve ser de no máximo 7,5 %
superior ao valor declarado na ENCE.
Nota: Para os ensaios de manutenção de desempenho realizados com as
Normas técnicas IEC 62552-2:2020 e IEC 62552-3:2020, a tolerância pode ser estendida de
7,5% para + 10% no valor medido para refrigeradores e assemelhados que possuem um
consumo de energia menor ou igual a 15kWh/mês." (NR)
..................................................................................................................................
ANEXO A
Os seguintes documentos referentes aos modelos a serem ensaiados devem ser
entregues pelo fornecedor ao laboratório de ensaios:
..................................................................................................................................
"j) Comprovação dos ensaios de capacidade de congelamento, de retenção de
temperatura e das potências dos aquecedores anti-condensação controlados
automaticamente pelo ambiente, conforme item 6.1.1.3.4."(NR)
..................................................................................................................................
ANEXO III - SELO DE IDENTIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE - ETIQUETA NACIONAL DE
CONSERVAÇÃO DE ENERGIA (ENCE)
...............................................................................................................................
"
Figura 2. Modelo da ENCE (à esquerda, para refrigeradores; no centro, para
refrigerador-congelador; à direita, para congeladores), com implementação obrigatória
até 31/12/2025 (para fabricação e importação) e vigente até 30/12/2030 (para
fabricação e importação)."(N.R.)
..................................................................................................................................
"3A. A ENCE da Figura 2A é obrigatória para os produtos fabricados ou
importados a partir de 31/12/2030." (NR)
"
Figura 2A. Modelo da ENCE (à esquerda, para refrigeradores; no centro, para refrigerador-
congelador; à direita, para congeladores), com implementação obrigatória a partir de
31/12/2030 (para fabricação e importação)."(N.R.)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO