RESOLUÇÃO GECEX Nº 633, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO ÚNICO
POLÍTICA DE SUBSCRIÇÃO DE RISCOS
1. OBJETIVO
1.1. A presente Política de Subscrição de Riscos - PSR visa estabelecer os
princípios e diretrizes para subscrição de riscos na concessão de garantia às operações
no âmbito do Seguro de Crédito à Exportação - SCE, ao amparo do Fundo de Garantia
à Exportação - FGE, em alinhamento com as estratégias e a política de comércio
exterior estabelecida pela União, bem como com as melhores práticas e modelos de
seletividade de riscos, de modo a resguardar a solvência do FGE.
2. PRINCÍPIOS
2.1. A concessão de garantia às operações no âmbito do Seguro de Crédito à
Exportação deverá se basear na subscrição dos riscos identificáveis, nas disposições da Nota
Técnica Atuarial - NTA vigente e em arcabouço técnico reconhecido internacionalmente.
2.2. Esta PSR poderá ser objeto de revisão sempre que indicado por uma
das partes intervenientes no presente processo.
3. DIRETRIZES
3.1. São aspectos a serem considerados na subscrição de riscos:
a) capacidade do tomador de recursos, no âmbito do contrato de financiamento
objeto de cobertura, para honrar os compromissos pactuados;
b) risco-país e classificação creditícia da empresa importadora e/ou
garantidora da transação;
c) riscos de performance e de fabricação do contratante no caso de
operações em que o objeto de cobertura sejam obrigações contratuais;
d) riscos políticos e extraordinários;
e) precificação do prêmio;
f) contragarantias e/ou mitigadores oferecidos e/ou demandados pela
Empresa Contratada na análise do caso concreto;
g) requisitos regulatórios (compliance) e de governança;
h) limites de cobertura e concentração por classe de risco e/ou país.
3.2. A atividade de subscrição de risco também envolve:
a) observância e aplicação das medidas definidas no Manual de
Compliance;
b) monitoramento dos índices de alavancagem, valor em risco, exposição e
sinistralidade do FGE;
c) proposição de estratégias a serem adotadas na gestão da subscrição do risco; e
d) proposição de termos para a celebração de promessas de garantia e
certificados de garantia de cobertura;
4. LIMITES DE RISCOS GLOBAIS
4.1. É reconhecida a importância de uma gestão de riscos eficaz para
garantir a sustentabilidade e a expansão do acesso ao SCE.
4.2. A subscrição de risco deverá se dar de maneira a limitar as perdas
máximas estimadas para as atividades do FGE em seu próprio Patrimônio Líquido, cuja
competência de cômputo cabe ao gestor financeiro do FGE.
4.3. Para avaliação das perdas máximas estimadas deverá ser utilizada
metodologia do Value at Risk (VaR), a ser calculado mensalmente para o portfólio do
FGE, nos termos da NTA vigente.
4.4. No caso de o montante calculado para o VaR, em qualquer vértice
mensal, ultrapassar 80% do Patrimônio Líquido do FGE, a Empresa Contratada deverá
informar imediatamente ao Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações -
Cofig, acompanhado das respectivas medidas sugeridas para a contenção dos
movimentos indesejados eventualmente observados.
4.5. o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - Cofig,
deliberará sobre as sugestões encaminhadas nos termos do item 4.4 do presente
normativo e sobre a eventual necessidade de sua adoção tendo como finalidade
precípua o competente equilíbrio atuarial do FGE.