RESOLUÇÃO GECEX Nº 633, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 633, DE 8 DE AGOSTO DE 2024
Aprova a Política de Subscrição de Riscos - PSR do
Seguro de Crédito à Exportação, ao amparo do
Fundo de Garantia à Exportação - FGE.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
(GECEX), no uso das atribuições que lhe confere o §2º do art. 1º e o inciso XV do art. 6º do
Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, e tendo em vista as disposições do Decreto nº
11.718, de 28 de setembro de 2023, do inciso III do art. 4º da Lei nº 6.704, de 26 de outubro
de 1979, do inciso I do art. 54 e dos arts. 56 e 57 da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012,
assim como dos incisos I e II do art. 7º da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, resolve:
Art. 1º Aprovar a Política de Subscrição de Riscos - PSR do Seguro de Crédito à
Exportação - SCE, ao amparo do Fundo de Garantia à Exportação - FGE, na forma do Anexo Único.
Parágrafo único. A Política de Subscrição de Riscos - PSR deverá ser adotada
como parâmetro para o acompanhamento e monitoramento das operações amparadas
pelo FGE, observadas as competências do Comitê de Financiamento e Garantia das
Exportações - Cofig e da Secretaria-Executiva da Camex.
Art. 2º Na hipótese prevista no Parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 4.993, de
18 de fevereiro de 2004, que trata da possibilidade de a concessão de garantia às operações
no âmbito do SCE ser realizada por empresa contratada, a redação do instrumento contratual
deverá prever as obrigações da empresa contratada considerando:
a) as normas, procedimentos, parâmetros e condições estabelecidos pelos
colegiados vinculados à Câmara de Comércio Exterior - Camex, nos termos do Art. 1º
do Decreto nº 4.993, de 18 de fevereiro de 2004 e do inciso II do Art. 8º do Decreto
nº 3.937, de 25 de setembro de 2001;
b) o conjunto das atividades associadas ao ciclo de concessão do SCE, incluindo a
prestação de informações e orientações iniciais às empresas interessadas, o recepcionamento
formal dos pleitos por meio de sistema informatizado, análise e tomada de decisão,
comunicação das decisões, monitoramento das garantias concedidas e providências relacionadas
à recuperação de créditos sinistrados, privilegiando a transparência e níveis de serviço
estabelecidos contratualmente;
c) a Política de Subscrição de Riscos - PSR, conforme definida nos termos
do Anexo Único;
Art. 3º Fica autorizada a Secretaria Executiva da Camex a adotar, no âmbito de sua
competência, as medidas administrativas necessárias à execução das atividades relacionadas
com o SCE.
Parágrafo Único. As propostas de alteração nos modelos de instrumentos
pré-contratuais e contratuais que formalizam a concessão do SCE deverão ser
submetidas à aprovação da Secretaria-Executiva da Camex, incluindo:
a) Documento de Apresentação da Operação;
b) Carta de Intenções;
c) Promessa de Garantia de Cobertura;
d) Notificação de Assinatura de Contrato de Financiamento/Comercial;
e) Certificado de Cobertura de SCE com seus respectivos anexos;
f) Outros documentos acessórios relacionados.
Art. 4º Caberá ao Cofig, com base nas informações recebidas da Secretaria-
Executiva da Camex, apresentar semestralmente ao Gecex relatório gerencial sobre o
SCE, com informações sobre:
a) valor da exposição;
b) índice de sinistralidade;
c) índice de alavancagem do FGE;
d) setores beneficiados por concessões do SCE/FGE;
e) países de destino das concessões do SCE/FGE;
f) distribuição por países, exportadores, importadores e instituições financeiras;
g) execução orçamentária do programa;
h) comparativo com a prática internacional; e
i) eventuais propostas de melhoria.
Art. 5º Em caráter excepcional, em decorrência da atividade de
monitoramento, inclusive orçamentário e financeiro, o Cofig poderá determinar à
Secretaria-Executiva da Camex a suspensão da análise e/ou aprovação de novas
concessões do SCE.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê