RESOLUÇÃO GECEX Nº 626, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 11)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 626, DE 8 DE AGOSTO DE 2024
Prorroga direito antidumping definitivo, por um
prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações
brasileiras de borracha nitrílica, originárias da Coreia
do Sul e da França.
O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso
das atribuições que lhe conferem o art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 11.428, de 02 de março
de 2023, e o inciso VI, do art. 2º, do Anexo IV da Resolução Gecex nº 480, de 10 de maio de
2023; bem como considerando as informações, razões e fundamentos presentes no Anexo
Único da presente Resolução e no Parecer DECOM nº 2/2024/MDIC, e o deliberado em sua
217ª Reunião Ordinária, ocorrida no dia 08 de agosto de 2024, resolve:
Art. 1º Fica prorrogada, por um prazo de até 5 (cinco) anos, a aplicação do
direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de borracha nitrílica,
comumente classificadas no subitem 4002.59.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul -
NCM, quando originárias da Coreia do Sul e da França, a ser recolhido sob a forma de
alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes abaixo
especificados:
. . Origem . Produtor/Exportador . Direito Antidumping Definitivo
(Em US$/kg)
. . Coreia do Sul . LG Chem Ltd. . 0,15
. . Coreia do Sul . Demais . 0,34
. . França . Arlanxeo Emulsion Rubber France S.A.S. . 0,20
. . França . Demais . 0,97
Art. 2º O disposto no Art. 1º não se aplica às borrachas nitrílicas na forma
líquida e às borrachas nitrílicas em pó produzidas por meio do processo de spray drying
com granulometria igual ou inferior a 0,16 mm.
Art. 3º A classificação tarifária a que se refere o art. 1º é meramente indicativa,
não possuindo qualquer efeito vinculativo com relação ao escopo da medida antidumping.
Art. 4º Tornar públicos os fatos que justificaram as decisões contidas nesta
Resolução, conforme consta do Anexo Único.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê