RESOLUÇÃO CRMV-PR Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO ÚNICO
REGIMENTO INTERNO DAS COMISSÕES E GRUPOS DE TRABALHOS TÉCNICOS
DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO PARANÁ
SUMÁRIO
TÍTULO I - DOS GRUPOS DE TRABALHO
TÍTULO II - DAS COMISSÕES
Capítulo I - Da Definição e da designação
Capítulo II - Dos tipos
Capítulo III - Da Composição
Capítulo IV - Do Funcionamento
Capítulo V - Das Competências
Capítulo VI - Dos Eventos das Comissões
Capítulo VII - Da Exoneração de Membros
TÍTULO III - DISPOSIÇÕES GERAIS
TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
TÍTULO I - DOS GRUPOS DE TRABALHO
Art. 1º. Os Grupos de Trabalho destinam-se a execução de tarefas
específicas ligadas aos objetivos do CRMV-PR no desempenho de sua competência.
Art. 2º. Os Grupos de Trabalho podem ser criados pela iniciativa da
Presidência, por indicação do Plenário ou por solicitação das Comissões, nesta hipótese
mediante aprovação da Presidência do CRMV-PR, e estarão vinculados à Diretoria
Executiva do CRMV-PR.
Art. 3º. Os Grupos de Trabalho serão compostos por um Presidente e
demais membros, à vista da complexidade da matéria e assunto a ser tratado, e
poderão ser interdisciplinares ou ainda interprofissionais, obedecidos os limites
quantitativos previstos no art. 4º, parágrafo 4º da Resolução CRMV-PR 21/2023.
Parágrafo único. Tratando-se de Grupos de Trabalho com a finalidade e
execução de tarefas específicas, os pareceres e recomendações, bem como os
detalhamentos da evolução dos trabalhos, serão apresentados à Presidência do CRMV-
PR para as providências cabíveis.
Art. 4º. Os Grupos se extinguirão automaticamente, quando esgotada a
matéria ou tarefa previstos no plano de trabalho, ou a critério da Presidência do
CRMV-PR, quando for o caso.
TÍTULO II - DAS COMISSÕES
CAPÍTULO I
DA DEFINIÇÃO E DA DESIGNAÇÃO
Art. 5º. As Comissões serão criadas com a finalidade de assessorar
tecnicamente o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Paraná, no
âmbito de sua competência normativa, jurisdicional e administrativa, organizadas por
competência temática.
Art. 6º. As comissões serão criadas por indicação do Plenário ou por
iniciativa da Presidência e estarão vinculados à Diretoria Executiva do CRMV-PR.
Art. 7º. Tais comissões terão, como objetivo basilar, a apreciação, o estudo
e o ofertamento de trabalhos conclusivos pertinentes à atividade profissional específica,
para a qual foi constituída.
Art. 8º. poderão ser constituídas diversas Comissões da mesma natureza,
quando necessárias para melhor desenvolvimento dos trabalhos.
CAPÍTULO II
DOS TIPOS
Art. 9º. As Comissões se constituem em:
I) Permanentes;
II) Temporárias.
Art. 10. Compete às Comissões Permanentes:
I - Assessorar o CRMV-PR e sua Diretoria no encaminhamento das matérias
de sua competência;
II - Elaborar trabalhos escritos, inclusive pareceres, pesquisas, seminários,
propostas de melhoria nas legislações e demais eventos que estimulem o estudo, a
discussão e a promoção dos temas respectivos;
III - Cooperar e promover intercâmbios com outras organizações de
objetivos iguais ou assemelhados;
IV - Criar, manter atualizado e arquivar as documentações relativas às suas
finalidades;
V - Organização de eventos para discussão das matérias relacionadas à
Comissão, assim como para a educação continuada para todos os profissionais médicos-
veterinários e zootecnistas;
VI- Trabalhar de forma integrada com as demais comissões assessoras
quando solicitada;
VII - Divulgar suas ações através da página do CRMV/PR e de outros
mecanismos de comunicação;
VIII - Manifestar-se sobre todos os assuntos de sua competência.
Art. 11. Será extinta a Comissão Permanente ao término do mandato do
Presidente do CRMV-PR que a designou.
Art. 12. As Comissões Temporárias serão constituídas para apreciar matéria
delegada pelo Presidente ou pela Plenária do CRMV-PR.
Art. 13. Será extinta a Comissão Temporária quando expirado seu prazo de
duração ou alcançado o fim a que se destinou ou ainda ao término do mandato do
Presidente do CRMV-PR que a designou.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 14. As Comissões serão constituídas por médicos-veterinários ou
zootecnistas ativos inscritos no Regional do Paraná, composta por no mínimo 5 (cinco)
e no máximo 10 (dez) membros, sendo preferencialmente um deles membro da
Diretoria, Conselheiros Efetivo ou Suplente.
Art. 15. Somente os médicos veterinários e zootecnistas em dia com a
Tesouraria e que possuam reputação ilibada e idoneidade moral poderão integrar as
Comissões.
Art. 16. Os trabalhos prestados pelos membros das Comissões tem por
finalidade o apoio às profissões dos médicos-veterinários e zootecnistas, vedada a
promoção pessoal.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO
Art. 17. A Presidência do CRMV-PR supervisionará os trabalhos das
comissões de sua competência:
I - identificar os assuntos que demandem apreciação, encaminhar à
comissão pertinente e fixar prazos para a conclusão dos trabalhos;
II - relatar ao Plenário o desempenho dos trabalhos, quando entender
necessário;
III - dar apoio logístico para o perfeito desempenho e cumprimento de suas
finalidades;
IV - providenciar a substituição dos membros que não puder continuar a
integrá-la ou que faltar a 3 (três) reuniões, consecutivas ou não, sem justificativa;
V - providenciar quanto às condições de funcionamento e ao
assessoramento jurídico, técnico e administrativo;
VI - aprovar o calendário de reuniões, plano de trabalho, planejamentos,
bem como os relatórios parciais e o relatório final.
Art. 18. A Secretária-geral do CRMV-PR supervisionará os trabalhos das
comissões de sua competência:
I - sugerir os assuntos que demandem apreciação e encaminhar ao
Presidente do CRMV-PR;
II - organizar e conduzir os treinamentos sobre os procedimentos previstos
nesta Resolução a todos os membros de comissões e grupos de trabalho;
III - sugerir ao Presidente do CRMV-PR melhorias ao bom funcionamento das
comissões e grupos de trabalho.
Art. 19. É vedada qualquer manifestação dos integrantes de Comissões em
nome do CRMV-PR sem delegação oficial da Diretoria.
§1º Em caso de participação em eventos externos afins ao tema da
Comissão em que não houver delegação, o integrante poderá identificar-se como
membro de Comissão do CRMV-PR, mas deverá ressalvar a condição de opinião pessoal
e consignar oficialmente que não se trata de deliberação da Instituição.
§2º Havendo necessidade de agendamento de reuniões com órgãos ou
entidades para tratar de assuntos relacionados à comissão, por iniciativa da Comissão,
a Diretoria do CRMV-PR deverá ser previamente comunicada.
CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 20. Ao Presidente da Comissão compete:
I - Convocar e presidir as reuniões, obedecidos os limites quantitativos
previstos no art. 4º, parágrafo 3º da Resolução CRMV-PR 21/2023;
II- Comunicar ao CRMV-PR quaisquer indícios de infração aos dispositivos
éticos vigentes, eventual exercício ilegal da medicina-veterinária ou da zootecnia, assim
como irregularidades que impliquem em cerceio à atividade médica no âmbito da
instituição a qual se encontra vinculada;
III - Sugerir pautas de trabalhos no planejamento;
IV - Determinar a realização de diligências e dar conhecimento aos
membros, nas reuniões, de todo o expediente recebido;
V - Solicitar pareceres aos membros da Comissão, submeter à votação as
questões sujeitas à
deliberação e proclamar o resultado;
VI - Elaborar relatórios parciais e o relatório final da Comissão;
VII - Assinar, juntamente com os participantes, as atas das reuniões e
relatórios, parcial e final, depois de aprovadas pela Comissão;
VIII - Representar a Comissão junto ao CRMV-PR;
IX - Submeter à Diretoria as deliberações e os expedientes da Comissão;
X - Solicitar à Presidência do CRMV-PR a participação em caráter honorífico
de convidado(s) nas reuniões;
XI - Responder às solicitações da Presidência do CRMV-PR;
XII- Nomear, dentre os membros da Comissão, substituto em seus
impedimentos e ausências;
XIII - Indicar o membro que irá Secretariar as reuniões da Comissão, com a
lavratura de atas, lista de presenças, editais, cartas, ofícios e demais documentos
relativos aos atos da Comissão, mantendo-os em arquivo próprio;
XIV - Abrir e manter os arquivos organizados, onde deverão constar os atos
e os trabalhos realizados, de forma breve, para fins de fiscalização;
XV - Moderar ativamente os meios de comunicação das Comissões e Grupos
de Trabalho, mantendo a ordem e respeito mútuo, bem como estabelecendo as regras
e diretrizes de comunicação, que podem incluir, entre outras medidas, a remoção de
mensagens inapropriadas, a resolução de conflitos entre membros e a direção de
discussões que estejam saindo do tema.
Art. 21. Compete aos membros das Comissões:
a) Participar das reuniões, propondo sugestões e assuntos a serem
discutidos e votar nas matérias em apreciação
b) Participar ativamente das atividades da Comissão, inclusive na realização
dos eventos propostos.
CAPÍTULO VI
DOS EVENTOS DAS COMISSÕES
Art. 22. As Comissões poderão incluir no planejamento do CRMV-PR a
proposta dos eventos que pretendem realizar, com apresentação do pré-projeto a ser
deliberado pela Diretoria do CRMV-PR e desde que respeitados os limites
orçamentários, e que inclua:
I - O tipo de evento (reunião aberta, congresso, seminário, audiência
pública);
II - Temática e sugestão de datas;
III - Orçamento e previsão de custos;
IV - Relato de eventual experiência anterior, bem como pertinência temática
com temas afetos a outras comissões para apreciação da Diretoria do CRMV-PR.
Art. 23. Os pedidos de eventos das Comissões deverão ser solicitados
observados os seguintes prazos:
I - O prazo para solicitação de eventos com custos é de no mínimo 120
(cento e vinte) dias da data prevista para sua realização;
II - O prazo para solicitação de eventos que não envolvam custos, incluindo-
se os de formato online, é de no mínimo 60 (sessenta) dias da data prevista para sua
realização.
§1º As Comissões poderão apoiar eventos de outras Instituições desde que
haja autorização da Presidência do CRMV-PR.
§2º Os prazos constantes no presente artigo poderão ser excepcionalmente
alterados, desde que devidamente justificados e com autorização do Presidente do
CRMV-PR.
CAPÍTULO VII
DA EXONERAÇÃO DE MEMBROS
Art. 24. Será exonerado da Comissão o membro que:
I - Deixar de comparecer às reuniões em número de 3 (três), sem
justificativa por escrito, sendo que a justificativa de falta deverá ser enviada por e-mail
ao Presidente da Comissão, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da
respectiva reunião;
II - Deixar de cumprir seus compromissos com a Comissão e infringir a
presente normativa, assim como o Código de Conduta do CRMV-PR e demais normas
que regem o Sistema CFMV/CRMVs.
TÍTULO III - DISPOSIÇÕES GERAIS - COMISSÕES E GRUPOS DE TRABALHO
Art. 25. As Comissões e Grupos de Trabalho reunir-se-ão presencialmente na
sede do CRMV-PR, ou em locais determinados pela Presidência, ou ainda em formato
remoto.
§1º Caso exista necessidade da realização de mais reuniões, além das
reuniões já previstas na Resolução CRMV-PR 21/2023, estas deverão ser solicitadas ao
Presidente do CRMV-PR, mediante justificativa fundamentada.
§2º Quando a deliberação não for unânime, o membro discordante poderá
consignar, em separado, a sua opinião.
Art. 26. As conclusões das Comissões e Grupos de Trabalho serão adotadas
pela maioria simples dos seus membros e encaminhadas à Presidência do CRMV-PR,
para as providências cabíveis.
Art. 27. Os trabalhos, as presenças, ausência e justificativas serão registrados
em ata, que será assinada pelo Presidente e demais membros da Comissão e dos
Grupos presentes à reunião.
Art. 28. A ordem dos trabalhos poderá ser alterada pelo Presidente, quando
houver matéria urgente, ou a requerimento justificado de membro da Comissão ou
Grupo de Trabalho.
Art. 29. As deliberações das Comissões e dos Grupos de Trabalho e os
pareceres emitidos serão partes integrantes dos respectivos processos e expediente.
Art. 30. O resultado dos estudos efetivados pelas comissões e grupos de
trabalho, acompanhado do respectivo parecer, será levado ao Presidente do CRMV-PR
que o submeterá para posterior encaminhamento ao Plenário, caso necessário.
TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31. As Comissões e Grupos de Trabalho poderão solicitar espaço para
criação de página no Portal do CRMV-PR, sendo de sua responsabilidade o conteúdo
das publicações, bem como sua atualização. A política de comunicação das comissões
será coordenada pelo setor competente do CRMV-PR, com autorização final do
Presidente do CRMV-PR.
Art. 32. Não é autorizada a criação de páginas em redes sociais com o
nome da Comissão ou do Grupo de Trabalho, sendo permitida somente a publicação
dos materiais já autorizados pela Presidência do CRMV-PR, conforme artigo 30 da
presente normativa.
Art. 33. É autorizada a publicação de material produzido pelas Comissões e
Grupos de Trabalho nas redes sociais do CRMV-PR, desde que com autorização do
Presidente do CRMV-PR.
Parágrafo único - O material a ser divulgado deverá ser encaminhado pelo
Presidente da Comissão ou pelo Grupo de Trabalho com antecedência de 30 (trinta)
dias ao Presidente do CRMV-PR para análise e deliberação, podendo em caráter
excepcional, receber e autorizar a publicação em menor tempo.
Art. 34. O Presidente do CRMV-PR poderá solicitar o apoio do CFMV, dos
Conselhos Regionais e de outras instituições, necessárias ao funcionamento das
Comissões e dos Grupos de Trabalho.
Art. 35. Os casos omissos neste regimento serão resolvidos pelo Presidente
do CRMV-PR.