RESOLUÇÃO CRMV-PR Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CRMV-PR Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024
Regulamenta as Comissões e os Grupos de
trabalhos técnicos do Conselho Regional de
Medicina Veterinária do Estado do Paraná.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO
PARANÁ-CRMV/PR, no uso das atribuições que lhe confere, da alínea "f" do art. 16 da
Lei 5.517/1968, bem como da alínea "a" e "r" art. 4º e art. 11 da Resolução CFMV
591/1992, e considerando que:
1. O Regimento Interno atribui ao Presidente a faculdade de constituir
Comissões Especiais com a finalidade de elaborar estudos e/ou trabalhos de interesse
do Conselho, nos termos da alínea "j" da Resolução CFMV 591/1992;
2. As Comissões e os Grupos de Trabalho, dentro da organização básica,
servirão como órgãos de consulta e assessoramento técnico de alto nível, necessário ao
exercício pleno da competência normativa, jurisdicional e administrativa do CRMV-PR,
nas suas respectivas finalidades;
3. As Comissões e os Grupos de Trabalho do CRMV-PR serão instituídos por
Portaria do Presidente para o estudo de matéria ou exames de assuntos
específicos;
4. É necessário regulamentar o assunto e estabelecer normas adequadas para o
pleno funcionamento e dar mais eficiência às Comissões e aos Grupos de Trabalho; resolve:
Art. 1º Aprovar, na forma do anexo único desta resolução, a redação do
Regimento Interno das Comissões e Grupos de Trabalho do Conselho Regional de
Medicina Veterinária do Estado do Paraná.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ADOLFO YOSHIAKI SASAKI
Presidente do Conselho
ANDREIA DE PAULA VIEIRA
Secretária-geral