RESOLUÇÃO CJF Nº 904, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CJF Nº 904, DE 8 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre a realização de teletrabalho e de
trabalho em regime de auxílio de magistrado federal
em localidade diversa de sua lotação, em caso de
deficiência ou por motivo de saúde, em interesse
próprio ou no interesse de cônjuge, companheiro ou
dependentes, e revoga a Resolução CJF n. 570/2019 e
a Resolução CJF n. 684, de 14 de dezembro de 2020.
A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas
atribuições legais, e tendo em vista o decidido no Processo n. 0001894-
88.2023.4.90.8000, na sessão virtual realizada no período de 5 a 7 de agosto de
2024,
CONSIDERANDO que o Congresso Nacional aprovou, pelos Decretos
Legislativos n. 28/1990 e 186/2008, a Convenção sobre os Direitos da Criança, e a
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo
Facultativo;
CONSIDERANDO que o desenvolvimento das pessoas com deficiência ou
doença grave geralmente exige a atuação de equipe multidisciplinar cuja formação e
conquista de confiança requerem tempo e dedicação;
CONSIDERANDO a acentuada vulnerabilidade das crianças e dos adolescentes
portadores de deficiência, que necessitam de especiais cuidados para que possam
desenvolver suas capacidades e se formarem como cidadãos aptos ao exercício de seus
direitos e liberdades fundamentais, inerentes à cidadania;
CONSIDERANDO a necessidade de participação ativa dos genitores na
construção de um ambiente saudável e propício ao crescimento e bem-estar de seus
filhos e a importância de que se dediquem ao desenvolvimento máximo das
potencialidades destes, especialmente quando possuam deficiência ou problema grave
de saúde;
CONSIDERANDO que a primazia do interesse público de moradia do
magistrado no local de sua lotação não pode preponderar indiscriminadamente sobre os
princípios da unidade familiar e da máxima proteção aos interesses da criança e do
adolescente, especialmente quando o núcleo familiar contenha pessoas com deficiência
e/ou grave problema de saúde;
CONSIDERANDO os graves prejuízos que a ocorrência de mudanças de
domicílio pode acarretar no tratamento e desenvolvimento de pessoas com deficiência
ou acometidas de doenças graves;
CONSIDERANDO que cabe ao Conselho da Justiça Federal, como órgão
central do sistema, exercer a supervisão administrativa da Justiça Federal de primeiro
e segundo graus; e
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNJ n. 343, de 9 de setembro de
2020, e alterações posteriores, resolve:
Art. 1º É facultado ao magistrado com deficiência, necessidades especiais ou
doença grave, bem como aos que tenham filhos ou dependentes legais na mesma
condição, que vivam às suas expensas, formular pedido de realização de teletrabalho ou
de atuação em regime de auxílio em localidade diversa de sua lotação, para fins de
adequado tratamento.
§ 1º Para os efeitos desta Resolução, considera-se pessoa com deficiência
aquela abrangida pelo art. 2º da Lei n. 13.146/2015; pela equiparação legal contida no
art. 1º, § 2º, da Lei n. 12.764/2012, e, nos casos de doença grave, aquelas enquadradas
no inciso XIV do art. 6º da Lei n. 7.713/1988.
§ 2º Aplica-se esta Resolução às gestantes e às lactantes, nos termos do
inciso IX do art. 3º da Lei nº 13.146/2015, sendo as últimas consideradas até os 24
(vinte e quatro) meses de idade do lactente, substituídas as exigências de homologação
por junta médica oficial e as previstas nos §§ 4° e 5° deste artigo pela apresentação
de documentação médica: para gestantes, uma declaração do médico responsável pelo
pré-natal ou um exame que confirme a gravidez; para lactantes, um atestado médico
que confirme a condição de lactante, válido até o 12º mês de vida do lactente e
passível de renovação semestral, com a apresentação de um novo atestado médico, até
que a criança complete 24 (vinte e quatro) meses.
§ 3° Aplicam-se também as disposições desta Resolução aos genitores,
inclusive monoparentais e homoafetivos, pelo nascimento ou adoção de filho(a), por 6
(seis) meses após o término da licença maternidade, paternidade ou adotante, sendo
dispensados a homologação por junta médica oficial e os procedimentos previstos nos
§§ 4° e 5° deste artigo.
§ 4º Poderão ser concedidas condições especiais de trabalho nos casos não
previstos no § 1º deste artigo, mediante apresentação de laudo técnico ou de equipe
multidisciplinar, a ser homologado por junta oficial em saúde.
§ 5º O requerimento deverá especificar os benefícios resultantes da atuação
do magistrado em regime de teletrabalho ou de auxílio na localidade requerida,
acompanhado de laudo médico, a ser submetido à homologação de junta médica
composta por médicos integrantes do tribunal.
§ 6º Quando não houver possibilidade de instrução do requerimento com
laudo técnico prévio, o requerente, ao ingressar com o pedido, poderá solicitar que a
perícia seja desde logo realizada pela equipe oficial, sendo a um de seus componentes,
de preferência, especialista na doença ou deficiência alegada, facultada, caso
necessário, a solicitação de cooperação de profissional vinculado a outra instituição
pública.
§7º O requerimento deverá, ainda, ser acompanhado de laudo produzido por
assistente social ou psicólogo que comprove a imprescindibilidade da manutenção ou da
mudança do magistrado, de seu companheiro, de seu cônjuge ou dependente na ou
para a localidade requerida, respectivamente, de forma a lhes garantir a melhoria de
sua saúde física e mental, um adequado tratamento ou o pleno desenvolvimento de
suas capacidades, conforme o caso.
§ 8º A atuação em regime de auxílio de que trata o caput é extensível a
unidades jurisdicionais vinculadas a outro Tribunal Regional Federal, desde que haja
instrumento de cooperação firmado para essa finalidade.
§ 9º A designação do referido auxílio não será levada em consideração como
motivo para impedir o regular preenchimento dos cargos vagos da vara auxiliada.
Art. 2º O laudo médico deverá, necessariamente, atestar a gravidade da
doença ou a deficiência que fundamenta o pedido, bem como informar:
a) se a localidade onde reside ou passará a residir o paciente, conforme o
caso, é agravante de seu estado de saúde ou prejudicial à sua recuperação ou ao seu
desenvolvimento;
b) se, na localidade de lotação do magistrado, há ou não tratamento ou
estrutura adequados;
c) se a manutenção ou mudança de domicílio pleiteada terá caráter
temporário e, em caso positivo, a época de nova avaliação médica.
§ 1º O laudo médico deverá ser conclusivo quanto à necessidade da
manutenção ou mudança de local de trabalho pretendida, considerados o contexto e a
forma de organização da família, a necessidade do compartilhamento das
responsabilidades, a participação ativa dos pais ou responsáveis legais, com o objetivo
de garantir a construção de um ambiente saudável e propício ao crescimento e ao
bem-estar de seus filhos ou dependentes, bem como de todos os membros da unidade
familiar.
§ 2º Para a manutenção da condição especial concedida nos termos do art.
1º, em caráter temporário, não havendo outro prazo estipulado, deverá ser
apresentado anualmente laudo médico que ateste a permanência da situação que deu
ensejo à concessão.
Art. 3º Comprovadas, pela junta médica, as condições previstas no art. 1º,
o Presidente do Tribunal decidirá pela autorização de teletrabalho ou pela designação
para auxílio na seção ou subseção judiciária mais próxima ao local indicado ao
adequado tratamento, preferencialmente em unidade jurisdicional na qual houver cargo
vago ou na qual o titular do cargo esteja temporariamente afastado.
§ 1º A existência de tratamento ou acompanhamento similar em outras
localidades diversas ou mais próximas daquela indicada pelo requerente não implica,
necessariamente, indeferimento do pedido, já que caberá ao magistrado, no momento
do pedido, explicitar as questões fáticas capazes de demonstrar a necessidade da sua
permanência em determinada localidade, facultando-se ao tribunal a escolha de
subseção que melhor atenda ao interesse público, desde que não haja risco à saúde do
magistrado, do companheiro ou do dependente.
§ 2º A Presidência do Tribunal, ouvida a Corregedoria Regional, definirá,
caso a caso, a extensão do auxílio, que poderá limitar-se à prolação de sentenças
quando prestado em vara que conte com juízes titular e substituto em efetivo
exercício.
§ 3º O magistrado que esteja sob o regime de teletrabalho realizará
audiências e atenderá às partes e a seus patronos por meio de videoconferência ou de
outro recurso tecnológico, com uso de equipamentos próprios ou, se possível, mediante
equipamentos fornecidos pela unidade jurisdicional em que atua, inclusive com
tecnologia assistiva compatível com as suas necessidades.
§ 4º No caso de comprovada inviabilidade de realização de audiência por
videoconferência ou por meio de outro recurso tecnológico, será designado magistrado
para presidir o ato.
§ 5º É permitido o deferimento de teletrabalho temporário no exterior de
magistrado com deficiência, necessidades especiais, doença grave ou mobilidade
reduzida, bem como aos que tenham cônjuge, companheiro ou dependentes legais na
mesma condição, em circunstâncias extraordinárias e justificáveis, para fins de
tratamento de saúde, no interesse da Administração e mediante autorização da
Presidência do Tribunal.
Art. 4° O ato de designação para auxílio ou para realização de teletrabalho
será revisto no caso de alteração na condição fática que o motivou, por meio de
avaliação realizada por junta médica regularmente convocada.
§1º O magistrado deverá comunicar ao Tribunal, no prazo de 5 (cinco) dias,
qualquer modificação no quadro de saúde próprio ou das pessoas mencionadas no art.
1º deste Resolução que implique cessação da necessidade de trabalho em regime de
auxílio ou de realização de teletrabalho.
§ 2º Cessado o auxílio, na forma do parágrafo anterior, terá o magistrado o
prazo de até 30 (trinta) dias para retornar à lotação de origem, conforme definido pelo
respectivo tribunal.
Art. 5º É dever do dirigente da unidade jurisdicional a que for destinado o
magistrado para atuar em auxílio providenciar instalação, com recursos materiais e
humanos adequados, condizentes com a dignidade do cargo.
Art. 6º Na hipótese de prestação de auxílio em vara cujo juiz federal titular
esteja afastado de sua jurisdição, a administração da vara continua a ser regida pelo
art. 3º da Resolução CJF n. 1/2008.
Parágrafo único. O auxílio será prestado, preferencialmente, nos processos
de competência do juiz afastado da jurisdição.
Art. 7º O teletrabalho e a designação para atuação em auxílio autorizados na
forma desta resolução não implicarão ônus financeiro para o Tribunal, como ajuda de
custo, despesas com mudança, transporte e diárias.
Art. 8º O magistrado laborando em regime de auxílio participará das
substituições automáticas previstas em regulamento do Tribunal, independente de
designação, bem como das escalas de plantão, na medida do possível.
Art. 9° A concessão de teletrabalho ou de atuação em regime de auxílio em
localidade diversa de sua lotação, nos termos desta Resolução, não impede a remoção
ou promoção na carreira.
Art. 10. Ficam revogadas a Resolução CJF n. 570, de 7 de agosto de 2019,
e a Resolução CJF n. 684, de 14 de dezembro de 2020.
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
RESOLUÇÃO CJF 905, DE 8 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre alteração da Resolução CJF n. 4, de 14
de março de 2008, publicada no Diário Oficial da
União de 19 de março de 2008.
A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições
legais, tendo em vista o decidido no Processo SEI n. 0002724-66.2023.4.90.8000, na sessão
de agosto de 2024, resolve:
Art. 1º Alterar o §§ 1º e 2º e incluir § 3º ao art. 78 da Resolução CJF n. 4, de
14 de março de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 19 de março de 2008, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 78. [...]
[...]
§ 1º Tratando-se de dependentes com deficiência, maiores de seis anos, será
considerada como limite para o atendimento, para fins deste artigo, tão somente a idade
mental correspondente a esta faixa etária, devendo ser apresentado, anualmente, atestado
emitido por profissional de saúde competente informando tal condição.
§ 2º O atestado deve ser apresentado anualmente à unidade técnica
competente que decidirá por sua homologação ou solicitará a realização de perícia
oficial.
§ 3º A Administração poderá solicitar a realização da perícia a que se refere o
§ 2º sempre que entender necessário para a verificação das razões da manutenção do
benefício." (NR)
Art. 2º Revogar o inciso VII do art. 88 e o parágrafo único do art. 89 da
Resolução CJF n. 4, de 14 de março de 2008.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL
REALIZADA NO PERÍODO DE 5 A 7 DE AGOSTO DE 2024
Certidão de julgamento - 0615203
Processo:
0002724-66.2023.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
05/08/2024 09:00:00
Relator:
Ministro PAULO DIAS MOURA RIBEIRO
Dispositivo:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Ministra Maria Thereza de
Assis Moura, no sentido de divergir parcialmente do relator, o Conselho, por
unanimidade, DECIDIU RECONHECER que a Resolução CJF n. 4/2008 não exige o
comprovante de matrícula em estabelecimento escolar a servidoras e servidores com
dependentes em faixa etária até seis anos, sejam ou não pessoas com deficiência,
sendo necessária, para a concessão do auxílio pré-escolar, apenas a apresentação dos
documentos elencados em seu art. 80; e, por maioria, APROVAR a proposta de
alteração da Resolução CJF n. 4/2008, nos termos do voto do relator. Vencidos,
parcialmente, as Conselheiras Maria Thereza de Assis Moura e Mônica Sifuentes, bem
como o Conselheiro Og Fernandes. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA
DE ASSIS MOURA. Plenário Virtual, 05 a 07 de agosto de 2024. Votaram as
Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES,
MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA
FONSECA, JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS
MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e MÔNICA SIFUENTES.
Certidão de julgamento - 0615204
Processo:
0001937-70.2024.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
05/08/2024 09:00:00
Relator:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR o Plano de Obras
Consolidado da Justiça Federal para o exercício de 2025, autorizando a inclusão deste
no PLOA 2025, observados os limites orçamentários, nos termos do voto da relatora.
Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário Virtual, 05
a 07 de agosto de 2024. Votaram as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA
DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE
FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON
NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e
MÔNICA SIFUENTES.
Certidão de julgamento - 0615205
Processo:
0001327-11.2024.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
05/08/2024 09:00:00
Relator:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR as indicações da
Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região de juíza e juiz federal da 3ª
Região para a composição da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais
Federais, como membro efetivo e suplente, nos termos do voto da relatora. Presidiu
o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário Virtual, 05 a 07
de agosto de 2024. Votaram as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE
ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA,
REYNALDO SOARES DA FONSECA, JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON
NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e
MÔNICA SIFUENTES.
Certidão de julgamento - 0615206
Processo:
0001281-02.2024.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
05/08/2024 09:00:00
Relator:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR as Prestações de Contas
dos Tribunais Regionais Federais das 6 (seis) Regiões e das respectivas Seções
Judiciárias, apresentadas conforme a Instrução Normativa TCU n. 84/2020, nos termos
do voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA. Plenário Virtual, 05 a 07 de agosto de 2024. Votaram as Conselheiras e os
Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MOURA RIBEIRO,
ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, JOÃO BATISTA
MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO
QUADROS, FERNANDO BRAGA e MÔNICA SIFUENTES.
Certidão de julgamento - 0615207
Processo:
0001431-43.2023.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
05/08/2024 09:00:00
Relator:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a proposta de resolução
que altera a Resolução CJF n. 5/2008, a fim de regulamentar, no âmbito da Justiça
Federal, a licença para desempenho de mandato classista de que trata o art. 92 da Lei
n. 8.112/1990, nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário Virtual, 05 a 07 de agosto de 2024. Votaram as
Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES,
MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA
FONSECA, JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS
MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e MÔNICA SIFUENTES.
Certidão de julgamento - 0615208
Processo:
0000001-31.2024.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
05/08/2024 09:00:00
Relator:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR as alterações
orçamentárias, bem como as minutas de resolução de abertura de crédito por ato
próprio do Conselho da Justiça Federal, registradas nos documentos SEI n. 0608683,
0608687, 0608691, 0608692 e 0608694, nos termos do voto da relatora. Presidiu o
julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário Virtual, 05 a 07 de
agosto de 2024. Votaram as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA, OG FERNANDES, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA,
REYNALDO SOARES DA FONSECA, JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON
NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e
MÔNICA SIFUENTES.
Certidão de julgamento - 0615209
Processo:
0001874-51.2024.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
05/08/2024 09:00:00
Relator:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a proposta orçamentária
da Justiça Federal para o exercício de 2025, bem como APROVAR a proposta
orçamentária para pagamento de precatórios e RPV, nos termos do voto da relatora.
Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário Virtual, 05
a 07 de agosto de 2024. Votaram as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA
DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE
FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON
NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e
MÔNICA SIFUENTES.
Certidão de julgamento - 0615210
Processo:
0001894-88.2023.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
05/08/2024 09:00:00
Relator:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Dispositivo:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Desembargador Federal
Guilherme Calmon Nogueira da Gama, no sentido de divergir parcialmente da relatora,
para alterar a redação do § 5º do art. 3º, bem como acrescentar dois novos parágrafos
(§§ 2º e 3º) ao artigo 1º, com a renumeração dos demais, todas da minuta de
resolução apresentada pela relatora, o Conselho, por maioria, decidiu aprovar a
proposta de resolução apresentada pela relatora, com as alterações propostas pelo
Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, nos termos do voto
parcialmente divergente. Vencidos, parcialmente, as Conselheiras Maria Thereza de
Assis Moura e Mônica Sifuentes, bem como o Conselheiro João Batista Moreira.
Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário Virtual, 05
a 07 de agosto de 2024. Votaram as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA
DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE
FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON
NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e
MÔNICA SIFUENTES.
Certidão de julgamento - 0615211
Processo:
0002782-35.2023.4.90.8000 - Consulta
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
05/08/2024 09:00:00
Relator:
Desembargador Federal FERNANDO QUADROS
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU CONHECER DA CONSULTA E
RESPONDÊ-LA, no sentido de não haver possibilidade de edição de normativo pelo
Conselho da Justiça Federal para a concessão de gratificação por desempenho de
atividades de laboratorista de inovação, em razão da ausência de previsão legal nesse
sentido, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário Virtual, 05 a 07 de agosto de 2024. Votaram as
Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES,
MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA
FONSECA, JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS
MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e MÔNICA SIFUENTES.
Entidades de Fiscalização
do Exercício das Profissões Liberais
CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS
RETIFICAÇÃO
Na Decisão de 26 de Junho de 2024 da 5ª Câmara Recursal, No Diário Oficial da
União nº 132, do dia 11/07/2024, Seção 1, páginas 157,
onde se lê: RELATOR: Conselheiro ANTÔNIO EPINETTI ALVES/GO
1- Processo-COFECI nº 1009/2022. Recte: GUSTAVO OLIVEIRA CAMPOS - CRECI
25218. Recdo: CRECI 8ª Região/DF. 2- Processo-COFECI nº 636/2023. Recte: FÁCIL
CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA EPP - CRECI J-6342 - CRECI 6342. Recdo: CRECI 1ª
Região/RJ.
Leia-se: 1- Processo-COFECI nº 1009/2022. Recte: GUSTAVO OLIVEIRA CAMPOS
- CRECI 25218. Recdo: CRECI 8ª Região/DF. DECISÃO: Decisão: Recurso Provido. Reformada
a decisão de origem para determinar absolvição e arquivamento dos autos. Unânime.
Unânime. 2- Processo-COFECI nº 636/2023. Recte: FÁCIL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA
EPP - CRECI J-6342 - CRECI 6342. Recdo: CRECI 1ª Região/RJ. Decisão: Negado provimento
ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime.