RESOLUÇÃO Nº 226, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 7)

RESOLUÇÃO Nº 226, DE 6 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre o Regimento Interno da Defensoria
Pública-Geral da União.
O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do art. 10 da Lei Complementar nº
80/1994, resolve:
TÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º A estrutura administrativa da Defensoria Pública-Geral da União -
DPGU - obedecerá ao disposto neste Regimento Interno.
TÍTULO II
Das competências e da organização da Defensoria Pública-Geral da União
CAPÍTULO I
Da organização
Art. 2º A Defensoria Pública-Geral da União é composta por:
I - Gabinete do/a Defensor/a Público/a-Geral Federal - GABDPGF;
II - Gabinete do/a Subdefensor/a Público/a-Geral Federal - SubDPGF;
III - Secretaria Institucional Executiva-SIE;
IV - Assessorias do/a Defensor/a Público/a-Geral Federal;
V - Secretaria-Geral Executiva - SGE;
VI - Secretaria de Orçamento e Finanças - SOF;
VII - Secretaria-Geral de Controle Interno e Auditoria - SGCIA;
VIII - Secretaria-Geral de Articulação Institucional - SGAI;
IX - Secretaria de Serviços Integrados Nacionais - SSIN;
X - Escola Nacional da Defensoria Pública da União - ENADPU;
XI - Gabinete do Defensor/a Nacional de Direitos Humanos - DNDH.
CAPÍTULO II
Das competências
Art. 3º À Defensoria Pública-Geral da União compete:
I - promover a gestão administrativa, financeira e de pessoal da Defensoria
Pública da União - DPU;
II - dirigir, superintender e coordenar as atividades da DPU, bem como
orientar-lhe a atuação;
III - velar pelo cumprimento das finalidades da Instituição.
Seção I
Do Gabinete do/a Defensor/a Público/a-Geral Federal
Art. 4º Ao Gabinete do/a Defensor/a Público/a-Geral Federal - GABDPGF -
compete:
I - planejar e coordenar a execução das atividades de apoio administrativo
necessárias ao desempenho das funções do/a Defensor/a Público/a-Geral Federal -
DPGF;
II - organizar a agenda de representação oficial e social do/a DPGF;
III - interagir com a SIE, com a SGE e com as diversas áreas da estrutura
organizacional da DPU para acompanhar o cumprimento das decisões tomadas pelo/a
DPGF;
IV - supervisionar as atividades da Assessoria de Cerimonial e Eventos - ASCE,
relativas a solenidades, comemorações e recepções;
V - executar as atividades de representação oficial e social e de audiências
do/a DPGF;
VI - controlar a emissão, a numeração e o encaminhamento das
correspondências e atos assinados e despachados pelo/a DPGF;
VII - controlar a agenda de despachos e reuniões do/a DPGF;
VIII - desempenhar outras atividades típicas de gabinete que lhe forem
atribuídas pelo/a DPGF.
Parágrafo único. O GABDPGF contará com Assessores/as Especiais que atuarão
auxiliando o/a DPGF no desenvolvimento de suas funções, bem como contará com
Assessores/as e Assistentes que atuarão auxiliando a Chefia de Gabinete do DPGF, os/as
Assessores/as Especiais e a Secretaria Institucional Executiva - SIE no desenvolvimento de
suas funções.
Seção II
Do Gabinete do/a Subdefensor/a Público/a-Geral Federal
Art. 5º O Gabinete do/a Subdefensor/a Público/a-Geral Federal - GABSUBDPGF
será composto pelas estruturas da Câmara de Coordenação e Revisão - CCR, da
Assessoria Internacional - AINT, bem como outras que lhe forem delegadas pelo/a
Defensor/a Público/a-Geral Federal, nos termos do parágrafo único do art. 8º da Lei
Complementar 80/94.
Parágrafo único. O Gabinete do SubDPGF contará com Assessores/as Especiais
que atuarão auxiliando o/a SubDPGF no desenvolvimento de suas funções.
Art. 6º A Câmara de Coordenação e Revisão - CCR - terá como Coordenador/a
Executivo/a o/a Subdefensor/a Público/a-Geral Federal e sua estrutura será definida em
normativo específico.
Art. 7º À Assessoria Internacional - AINT - compete:
I - estabelecer, manter e desenvolver as relações da DPU com outras
instituições, nacionais ou estrangeiras, em assuntos internacionais;
II - coordenar, acompanhar e apoiar a atuação da DPU no âmbito da
cooperação jurídica internacional e da cooperação técnica internacional e perante o
Sistema Interamericano de Direitos Humanos;
III - atuar como ponto de contato da DPU com seus congêneres no exterior
ou com os organismos internacionais, recebendo e transmitindo informações;
IV - organizar e encaminhar as proposições emanadas de autoridades
estrangeiras, organismos nacionais e internacionais;
V - idealizar, propor, viabilizar e auxiliar a organização de eventos de caráter
internacional que forem realizados tanto no Brasil quanto no exterior;
VI - propor políticas, diretrizes e normas, estabelecendo rotinas e
procedimentos relativos às matérias de sua competência;
VII - promover a realização de estudos, traduções, versões, revisões em
idioma estrangeiro, pesquisas e eventos relacionados às atividades da Assessoria
Internacional;
VIII - executar outras atividades relativas a assuntos internacionais que lhe
forem atribuídas pelo/a DPGF.
Parágrafo único. A Assessoria Internacional subdividir-se-á em:
I - Coordenação de Cooperação e Relações Internacionais - CCRI;
II - Coordenação de Apoio à Atuação no Sistema Interamericano de Direitos
Humanos - CSDH;
III - Coordenação de Assistência Jurídica Internacional - CAJI;
IV - Coordenação de Tradução - CTRAD.
Art. 8º À Coordenação de Cooperação e Relações Internacionais - CCRI -
compete:
I - coordenar a articulação entre a DPU e o Ministério das Relações Exteriores,
postos diplomáticos, organizações internacionais, instituições estrangeiras e outras
entidades públicas, relativamente à cooperação mútua e ao intercâmbio de
informações;
II - auxiliar na articulação e atribuições da DPU nos foros internacionais,
pontuais ou permanentes, para os quais esta seja convidada ou seja membro, prestando
assessoramento e atuando como cerimonial nos eventos que porventura ocorram no
exterior, se necessário;
III - participar da proposição, análise, elaboração, implementação e
monitoramento de projetos de cooperação técnica bilateral e multilateral com as
instituições homólogas à DPU em outros países, bem como com instituições estrangeiras
e organizações internacionais que desenvolvam atividades de interesse da DPU;
IV - organizar o programa das visitas de autoridades e delegações estrangeiras
à DPU;
V - providenciar a obtenção de passaportes e vistos e adotar medidas
necessárias para viabilizar viagens oficiais ao exterior de autoridades e de servidores/as
da DPU;
VI - desempenhar outras atividades típicas de cooperação e relações
internacionais que lhe forem atribuídas pelo/a Subdefensor/a Público/a-Geral Federal.
Art. 9º À Coordenação de Apoio à Atuação no Sistema Internacional de
Direitos Humanos - CSDH - compete:
I - analisar as propostas encaminhadas pelos/as Defensores/as Públicos/as
Federais de casos de violação de direitos humanos em que há possibilidade de atuação
junto ao Conselho de Direitos Humanos da ONU e aos órgãos vinculados aos Mecanismos
de Supervisão de Direitos Humanos no Sistema das Nações Unidas, à Comissão
Interamericana de Direitos Humanos - CIDH e à Corte Interamericana de Direitos
Humanos - Corte IDH;
II - assessorar o/a Defensor/a Público/a-Geral Federal, o/a Subdefensor/a
Público/a-Geral Federal, o/a Defensor/a Nacional de Direitos Humanos e o/a Defensor/a
Público/a Interamericano/a nos assuntos relativos ao encaminhamento, tramitação e
apreciação de temas, casos e comunicações nos procedimentos comuns e especiais que
envolvam o Direito Internacional dos Direitos Humanos e que deverão ser apresentados
junto aos órgãos da Organização das Nações Unidas - ONU e Organização dos Estados
Americanos - OEA;
III - preparar e acompanhar denúncias, pedidos de medidas cautelares e de
urgência, inquéritos, recomendações e audiências junto aos órgãos da ONU e OEA;
IV - preparar o resumo por escrito dos principais aspectos de exposições
realizadas na ONU e na OEA, assim como a documentação necessária sobre audiências,
respeitando as diretrizes dos manuais de documentos da ONU e da OEA;
V - manter intercâmbio entre a Defensoria Pública da União e os órgãos da
ONU e OEA;
VI - Apresentar ao/à Subdefensor/a Público/a-Geral Federal e ao/à Defensor/a
Público/a-Geral Federal opiniões técnicas, relatórios e propostas sobre violações de
direitos humanos e instrumentos internacionais subscritos pelo Estado;
VII - cooperar na elaboração dos relatórios que devem ser entregues pela
Defensoria Pública da União aos organismos de direitos humanos das Nações Unidas e
colaborar com o sistema universal e regional de defesa de direitos humanos;
VIII - desempenhar outras atividades de interesse institucional que lhe forem
atribuídas pelo/a Subdefensor/a Público/a-Geral Federal;
Parágrafo único. A atribuição referida no inciso II poderá ser exercida com
auxílio da Rede de Atuação no Sistema Interamericano, cuja composição será definida em
ato do/a Defensor/a Público/a-Geral Federal.
Art. 10 À Coordenação de Assistência Jurídica Internacional - CAJI -
compete:
I - coordenar a assistência jurídica em âmbito internacional prestada às pessoas
em condição de vulnerabilidade socioeconômica, brasileiros/as ou não, em conformidade
com legislação nacional, além dos tratados e acordos assinados pelo Brasil;
II - participar da proposição, análise, elaboração, implementação e
monitoramento de políticas gerais para a DPU relativas à prestação da assistência jurídica
em âmbito internacional;
III - manter registros atualizados dos atendimentos realizados a brasileiros/as
e estrangeiros/as em questões internacionais, além de produzir relatórios sobre sua
atuação quando demandada;
IV - relacionar-se com instituições nacionais e estrangeiras que desenvolvem
atividades relativas à prestação da assistência jurídica em âmbito internacional;
V - promover a cooperação jurídica em matéria de alimentos internacionais
por meio do Comitê Especial de Alimentos Internacionais;
VI - desempenhar outras atividades típicas da área de assistência jurídica
internacional que lhe forem atribuídas pelo/a Subdefensor/a Público/a-Geral Federal.
Art. 11. À Coordenação de Tradução - CTRAD - compete:
I - prospectar meios e implementar ações com objetivo de obter serviços de
tradução e interpretação de línguas estrangeiras, majoritárias e minorizadas, línguas
indígenas e língua de sinais no âmbito dos pedidos ativos de cooperação jurídica
internacional, dos atendimentos a assistidos estrangeiros no território nacional, bem
como dos demais pedidos enviados por setores pertencentes à estrutura administrativa
da DPGU, preferencialmente;
II - propor, auxiliar na elaboração e acompanhar acordos de cooperação
técnica ou instrumentos congêneres referentes ao serviço de tradução e interpretação de
línguas estrangeiras, indígenas e de sinais afetos à prestação de assistência jurídica
gratuita pela DPU;
III - manter registros atualizados de todas as solicitações efetuadas pelos
órgãos de atuação e execução da DPU ou por setores pertencentes à estrutura
administrativa da DPGU, além de produzir relatórios sobre sua atuação quando
demandado;
IV - desempenhar outras atividades típicas da área de tradução e
interpretação de línguas estrangeiras, majoritárias e minorizadas, línguas indígenas e
língua de sinais, que lhe forem atribuídas pelo/a Subdefensor/a Público/a-Geral
Federal.
Seção III
Da Secretaria Institucional Executiva
Art. 12 À Secretaria Institucional Executiva -SIE - compete:
I - estabelecer diretrizes e políticas de abrangência nacional, bem como
planejar, organizar, dirigir e monitorar as atividades administrativas institucionais da
Defensoria Pública da União - DPU;
II - supervisionar os atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira e
de pessoal da DPU, e avocá-los por atos de delegação do/a DPGF;
III - planejar, organizar, dirigir e monitorar as atividades da Secretaria
Institucional Executiva - SIE;
IV - estabelecer diretrizes, promover e implementar parcerias e projetos
especiais, de caráter nacional ou prioritário da DPU;
V - estabelecer diretrizes, promover e implementar a interiorização da
Defensoria Pública da União - DPU;
VI - expedir ordens de serviço no âmbito de sua atuação;
VII - coordenar e supervisionar a execução do Plano de Austeridade Financeira
e Orçamentária da Defensoria Pública da União;
VIII - promover a integração das Assessorias e das Secretarias da DPGU com
as Unidades da DPU, e outros órgãos, bem como entre si;
IX - monitorar a aplicação dos recursos orçamentários e financeiros da DPU,
respeitando os limites estabelecidos na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e no Plano Plurianual, observando as normas pertinentes à Lei de
Responsabilidade Fiscal;
X- coordenar a política nacional de implantação de novos órgãos de
atuação.
§ 1º A Secretaria Institucional Executiva-SIE é dirigida pelo/a Secretário/a
Institucional Executivo/a e auxiliado/a pelo/a Secretário/a Institucional Executivo/a
Adjunto/a, ambos/as designados/as pelo Defensor/a Público/a-Geral Federal - DPGF
dentre os/as membros/as da Defensoria Pública da União - DPU.
§ 2º A Secretaria Institucional Executiva contará com quadro próprio de
servidores/as, terceirizados/as e estagiários/as e subsidiariamente, poderá utilizar a
estrutura orgânica do Gabinete do/a Defensor/a Público/a-Geral Federal e do Gabinete
do Subdefensor/a Público/a-Geral Federal , de modo compartilhado.
§ 3º A Secretaria Institucional Executiva, no exercício de suas atribuições,
poderá requerer à Assessoria Jurídica - AJUR e/ou à Assessoria de Consultoria Jurídica -
ACJ apoio e manifestações jurídicas nos assuntos relacionados as suas respectivas
competências.
§ 4º A Secretaria Institucional Executiva-SIE é composta por:
I - Gabinete da Secretaria Institucional Executiva - GABSIE;
II - Assessoria de Interiorização da Defensoria Pública da União - AIN;
III - Assessoria de Parcerias e Projetos Especiais da Defensoria Pública da
União-APPE.
Art. 13 Ao Gabinete da Secretaria Institucional Executiva - GABSIE -
compete:
I - planejar e coordenar a execução das atividades de apoio administrativo
necessárias ao desempenho das funções do/a Secretário/a Institucional Executivo/a;
II - coordenar administrativamente as atividades das unidades que lhe são
vinculadas;
III - executar atos por delegação do/a Secretário/a Institucional Executivo/a;
IV - organizar a agenda de representação oficial e social do/a Secretário/a
Institucional Executivo/a;
V - interagir com as diversas áreas da estrutura organizacional da DPU para
acompanhar o cumprimento das decisões tomadas pelo/a Secretário/a Institucional
Executivo/a;
VI - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade, quando
determinadas pelo/a Secretário/a Institucional Executivo/a.
Parágrafo único. O GABSIE contará com Chefia de Gabinete e Assessores/as
Especiais que atuarão auxiliando o Secretário/a Institucional Executivo/a no
desenvolvimento de suas funções.
Art. 14 À Assessoria de Interiorização da Defensoria Pública da União - AIN -
compete:
I - assessorar o/a Secretário/a Institucional Executivo/a nas decisões
relacionadas à promoção da interiorização da DPU;
II - propor, planejar, implementar e coordenar projetos e ações que
promovam a interiorização da DPU;
III - desenvolver outras atividades relacionadas à promoção da interiorização
da DPU determinadas pelo/a Secretário/a Institucional Executivo/a.
Art. 15 À Assessoria de Parcerias e Projetos Especiais da Defensoria Pública da
União - APPE - compete:
I - assessorar o/a Secretário/a Institucional Executivo/a nas decisões
relacionadas a parcerias e projetos especiais e de caráter prioritário da DPU;
II - propor, planejar, apoiar a coordenação e a implementação, monitorar e
avaliar parcerias e projetos especiais e de caráter prioritário da DPU;
III - desenvolver outras atividades relacionadas à implementação de projetos
especiais e de caráter prioritário da DPU determinadas pelo/a Secretário/a Institucional
Executivo/a;
Parágrafo único. A Assessoria de Parcerias e Projetos Especiais da Defensoria
Pública da União - APPE é composta pela Coordenação de Desenvolvimento de Parcerias
Estratégicas- CPAR.
Art. 16 À Coordenação de Desenvolvimento de Parcerias Estratégicas - CPAR
- compete:
I - propor normas referentes às ações e processos de trabalho de
responsabilidade direta da Coordenação de Desenvolvimento de Parcerias Estratégicas;
II - promover a adoção e aplicação de metodologias no âmbito das parcerias
estabelecidas pela Defensoria Pública da União;
III - disponibilizar ferramentas e instrumentos para otimizar o gerenciamento
das parcerias;
IV- estimular a construção de soluções por meio do trabalho colaborativo, a
partir da aplicação de práticas e abordagens contemporâneas;
V - apoiar a construção de redes interinstitucionais e da captação de recursos,
de modo a aliar capacidades das instituições;
VI - mapear possibilidades de parcerias estratégicas em temáticas de interesse
da Defensoria Pública da União, em conformidade com a missão institucional;
VII - propor diretrizes para o estabelecimento de parcerias estratégicas pela
Defensoria Pública da União;
VIII - incentivar a troca de experiências com instituições e com organizações
não governamentais, no âmbito das parcerias estratégicas;
IX - apoiar e orientar a elaboração e/ou execução dos projetos com parcerias,
em conformidade com os objetivos institucionais;
X - promover uma cultura organizacional propícia ao desenvolvimento de
projetos com parcerias;
XI - monitorar e avaliar o desempenho dos projetos com parcerias e informar
os resultados regularmente à Assessoria de Planejamento, Estratégia e Modernização -
ASPLAN;
XII - desenvolver habilidades e conhecimentos em gerenciamento de projetos
com parcerias;
XIII - promover a atuação coordenada das unidades da Defensoria Pública da
União em ações de melhoria de projetos com parcerias.
Parágrafo único. Entende-se por desenvolvimento de parcerias estratégicas o
processo de suporte às atividades de planejamento, de elaboração, de execução, de
monitoramento e de identificação de parceiros no âmbito dos projetos com parcerias
Seção IV
Das assessorias do/a Defensor/a Público/a-Geral Federal
Art. 17 Às Assessorias do/a Defensor/a Público/a-Geral Federal - DPGF -
compete:
I - planejar, coordenar e orientar a execução das atividades sob sua
responsabilidade;
II - assessorar o/a DPGF nos assuntos de sua competência.
Art. 18 À Assessoria de Planejamento, Estratégia e Modernização - ASPLAN -
compete:
I - assessorar o/a DPGF nas decisões que possam impactar na estrutura e na
atuação da DPU;
II - realizar as atividades relacionadas à gestão da estratégia e à modernização
institucional, envolvendo a construção de planos, bem como seu monitoramento e
avaliação;
III - sugerir gestões junto aos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo,
Judiciário e Ministério Público em assuntos de interesse do/a DPGF, dentro do âmbito de
sua competência;
IV - sugerir à/ao DPGF a celebração de convênios, acordos de cooperação ou
contratos que tenham por objetivo a melhoria da gestão e a modernização
institucional;
V - analisar e consolidar as diretrizes, objetivos e metas da DPU que deverão
constar do Plano Plurianual - PPA;
VI - solicitar, às áreas da DPU, informações relativas a projetos, processos,
indicadores e resultados;
VII - produzir informações estatísticas que possibilitem o aprimoramento das
atividades finalísticas da DPU, bem como a tomada de decisão estratégica;
VIII - consolidar o Relatório de Gestão visando à prestação de contas
anual;
IX - coordenar o processo de prestação de contas anual.
Parágrafo único. A ASPLAN subdividir-se-á em:
I - Coordenação de Modernização Institucional - CMOD;
II - Coordenação de Gestão Estratégica - CGES;
III - Coordenação de Estatísticas e Informações Estratégicas - CEIE.
Art. 19 À Coordenação de Modernização Institucional - CMOD - compete:
I - coordenar a elaboração e o desenvolvimento das atividades relativas à
estruturação e reestruturação organizacional da DPU;
II - coordenar o processo de revisão do Regimento Interno no âmbito da
DPGU;
III - realizar estudos técnicos e pesquisas nos assuntos de sua competência;
IV - propor diretrizes, regulamentos, normas, procedimentos e fluxos de
trabalho para otimizar a atuação no âmbito da DPGU;
V - propor programas, projetos, processos, ações e indicadores relativos à
modernização institucional;
VI - promover as atividades relacionadas ao desenvolvimento e inovação da
DPU;
VII - executar outras atividades demandadas pelo/a Assessor/a-Chefe da
Assessoria de Planejamento, Estratégia e Modernização.
Art. 20 À Coordenação de Gestão Estratégica - CGES - compete:
I - coordenar o processo de planejamento estratégico da DPU no sentido da
construção ou revisão do Plano Estratégico;
II - auxiliar na elaboração do direcionamento institucional da DPU com a
identificação de sua missão, visão de futuro, análise de cenários e o conjunto de valores
que nortearão a formulação da estratégia;
III- consolidar as informações relativas ao plano estratégico;
IV - disseminar as informações relativas ao plano estratégico;
V - monitorar e controlar a execução dos planos, programas, projetos,
processos, ações e indicadores de natureza estratégica no âmbito da DPU;
VI - realizar o monitoramento e a análise dos resultados alcançados relativo
ao plano estratégico no âmbito da DPU;
VII - recomendar o alinhamento dos setores da DPU ao direcionamento
institucional, dando o suporte e a orientação necessários à implementação do plano
estratégico;
VIII - desenvolver, aperfeiçoar e coordenar a implementação e a disseminação
de metodologias de execução, verificação e acompanhamento dos programas, projetos,
processos, ações e indicadores estabelecidos;
IX - auxiliar e propor ajustamentos de planos, programas, projetos, processos
e ações estratégicas sempre que necessário;
X - propor o aperfeiçoamento dos meios que garantam a disponibilidade e a
integridade das informações necessárias ao monitoramento e à avaliação do plano
estratégico da DPU, com apoio das Secretarias, ENADPU, DNDH e demais Assessorias;
XI - promover o desenvolvimento contínuo e o incentivo à adoção das práticas
de gestão de riscos;
XII - coordenar e monitorar o processo de gestão de riscos estratégicos;
XIII - coordenar oficinas de mapeamento e modelagem de processos e gestão
de riscos integrada à gestão por processos que visem ao fortalecimento e organização de
áreas e órgãos da DPU;
XIV - executar outras atividades demandadas pelo/a Assessor/a-Chefe da
Assessoria de Planejamento, Estratégia e Modernização.
Art. 21 À Coordenação de Estatística e Informações Estratégicas - CEIE -
compete:
I - gerir dados, produzir informações e aplicar técnicas de análise, em especial,
projecional e prospectiva de interesse à tomada de decisão estratégica;
II - propor acordos para intercâmbio e interoperabilidade de dados com
outras organizações do setor público ou privado;
III - elaborar e incentivar estudos sobre a atuação da DPU;
IV - fornecer informações estatísticas e estratégicas que possibilitem o
aprimoramento das atividades finalísticas da DPU;
V- coordenar e prestar orientação técnica para a definição de metas e
indicadores destinados à avaliação de desempenho institucional;
VI - orientar o estabelecimento de indicadores de gestão que subsidiem o
monitoramento e a avaliação do plano estratégico;
VII - coordenar o processo de mensuração e coleta de informações
relacionadas aos indicadores da DPU;
VIII- elaborar e divulgar painéis de indicadores da DPU;
IX - executar outras atividades demandadas pelo/a Assessor/a-Chefe da
Assessoria de Planejamento, Estratégia e Modernização.
Art. 22 À Assessoria de Comunicação Social - ASCOM - compete:
I- planejar, coordenar e orientar a execução das atividades relacionadas à
Comunicação Social da DPU;
II - desenvolver as atividades de relacionamento com a mídia, jornalismo,
redes sociais, audiovisual, comunicação interna, publicidade, direção de arte e identidade
visual da instituição;