PORTARIA CRM-AC Nº 33, DE 29 DE JULHO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
Capítulo I
ALCANCE DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 1º A organização, desenvolvimento, avaliação, competências dos graduados
e a garantia das condições de formação dos cursos de medicina das Instituições de Ensino
Superior (IES) públicas ou privadas no estado de Mato Grosso são de responsabilidade do
coordenador, o qual, no âmbito de suas respectivas atribuições, responderá perante o
Conselho Regional de Medicina.
Capítulo II
DEVERES DO COORDENADOR
Art. 2º O coordenador do curso de graduação em Medicina, nos termos da lei,
deverá ser médico e respeitar as normas exaradas pelo Conselho Regional de Medicina no
âmbito da jurisdição ao qual é inscrito.
§1º Todo coordenador deve comunicar, por escrito e sob protocolo, ao CRM-
MT o nome completo da IES do curso de Medicina que foi designado, bem como a grade
curricular, nome dos alunos por ano de atividade, quadro de docentes com a respectiva
graduação e os convênios dos campos de estágios práticos firmados.
§2º São deveres do coordenador:
I Assegurar o cumprimento das disposições legais e regulamentares em
vigor;
II Assegurar as condições necessárias para a melhor formação dos futuros
médicos, em benefício da população, sendo responsável por todas as etapas e
competências determinadas pela Diretriz Curricular Nacional do curso;
III Assegurar que o graduado em Medicina terá formação geral, humanista,
crítica, reflexiva, ética, com capacidade para atuar nos diferentes níveis de atenção à
saúde, com responsabilidade social, na defesa da vida e dignidade humana;
IV Assegurar ao Conselho Regional de Medicina acesso às instalações físicas dos
diversos campos de formação do curso;
V Notificar imediatamente, por escrito e sob protocolo, o Conselho Regional de
Medicina de todas as transferências de alunos recepcionadas pelo curso tanto advindas de
IES nacionais, quanto advindas do exterior;
VI Assegurar o mínimo de 5 (cinco) leitos do Sistema Único de Saúde - SUS
conveniados à IES por aluno. Sendo vedado o compartilhamento dos leitos com outras
IES;
VII Assegurar o máximo de 3 (três) alunos por Equipe de Atenção Básica
conveniadas à IES. Sendo vedado o compartilhamento com outras IES;
VIII Assegurar o mínimo de 3 (três) programas de residência médica vinculados
à IES;
IX Assegurar hospital de ensino próprio ou conveniado à IES, com mais de 80
(oitenta) leitos cadastrados no CNES. Sendo vedado o compartilhamento com outras IES;
X Fornecer todas as informações solicitadas pelo Conselho Regional de
Medicina nos prazos estabelecidos pela autarquia;
XI Fomentar a formação de ligas acadêmicas;
Capítulo III
DOS DIREITOS DO COORDENADOR
Art. 3º É assegurado ao coordenador do curso de graduação em Medicina o
direito de suspender integral ou parcialmente as atividades do curso de Medicina sob sua
coordenação quando faltarem as condições funcionais previstas nessa norma e nas demais
portarias estabelecidas pelo MEC.
Capítulo IV
TITULAÇÃO PARA EXERCÍCIO DO CARGO COORDENADOR
Art. 4º Será exigida para exercício do cargo de coordenador do curso de
graduação em Medicina a titulação acadêmica Estrito Sensus ( Mestrado ou Doutorado)
válida no Sistema Nacional de Educação.
Capítulo V
DAS REVALIDAÇÕES DE DIPLOMAS DE GRADUAÇÃO EM MEDICINA EXPEDIDOS
POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR ESTRANGEIRAS
Art. 5º Cabe ao coordenador assegurar que os processos de revalidação de
diplomas de graduação em Medicina expedidos por instituições de ensino superior
estrangeiras realizados pela universidade pública a qual é responsável, em benefício da
população, garantam graduados com as competências mínimas exigidas para o bom
exercício da profissão.
§1º A revalidação de diplomas estrangeiros deverá ser fundamentada em
análise relativa ao mérito e às condições acadêmicas da graduação cursada pelo
interessado e, quando for o caso, no desempenho global da instituição ofertante, levando
em consideração diferenças existentes entre as formas de funcionamento dos sistemas
educacionais, das instituições e dos cursos em países distintos.
§2º Considera-se como processo de revalidação de diplomas o instrumento
avaliatório utilizado pela Universidade Pública.
§3º A capacidade de atendimento da instituição revalidadora não poderá
exceder ao número de vagas ofertadas anualmente pela instituição para o curso de
Medicina, conforme registro no Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação
Superior - Cadastro e-MEC.
Capítulo VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6º Em caso de afastamento ou substituição do coordenador do curso,
aquele que deixa o cargo e seu substituto tem o dever de comunicar imediatamente tal
fato, por escrito e sob protocolo, ao Conselho Regional de Medicina.
Art. 7º Os médicos que assumirem coordenações de cursos de graduação em
Medicina devem assegurar que a Instituição de Ensino Superior possua toda a
infraestrutura prevista nesta resolução e nas normas legais vigentes.
Art. 8º É obrigatório o exercício presencial do coordenador.
Art. 9º Fica criado no âmbito do Conselho Regional de Medicina do Estado de
Mato Grosso o sistema (SEI - Sistema Eletrônico de Informações) que reunirá todas as
informações e tramitações entre o CRM-MT e os coordenadores dos cursos.
Cuiabá-MT, 25 de junho de 2024.
DIOGO LEITE SAMPAIO
Presidente do Conselho
LUCIANO FLORISBELO DA SILVA
Secretário-Geral