PORTARIA CRM-AC Nº 33, DE 29 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA CRM-AC Nº 33, DE 29 DE JULHO DE 2024
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO ACRE - CRM-AC, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal no 3.268, de 30 de setembro de
1957, alterada pela Lei Federal no 11.000, de 15 de dezembro de 2004, regulamentada
pelo Decreto no 44.045, de 19 de julho de 1958, alterado pelo Decreto no 6.821, de 14 de
abril de 2009, e pelo Decreto 10.911 de 22 de dezembro de 2021,
CONSIDERANDO o disposto no art. 6o da Resolução CFM no 2.374/2023,
que fixa regras para cobrança, inscrição e execução dos créditos na dívida ativa e
recuperação de crédito e dá outras providências, combinado com o § 2º do art. 6º da
Lei no 12.514/2011,
CONSIDERANDO a necessidade de promover a regularização dos débitos
pendentes junto ao CRM-AC, com o intuito de facilitar a quitação por parte dos devedores,
CONSIDERANDO ainda o que o decidido em Reunião de Diretoria realizada
em 15 de julho de 2024, resolve:
Art. 1º. Instituir, no âmbito do Conselho Regional de Medicina do Estado do
Acre - CRM-AC, o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - PRCF, destinado a
promover a regularização de débitos cujo montante seja superior ao estabelecido no
art. 8º da Lei nº 12.514/2011, calculado mensalmente, correspondente a R$ 2.500,00
(dois mil e quinhentos reais) corrigidos pela variação integral do Índice Nacional de
Preços ao Consumidor (INPC), desde outubro de 2011, seja por meio de mutirões de
conciliação na Justiça Federal, seja diretamente no Financeiro do CRM, mediante
adesão, por escrito.
Art. 2º. O Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - PRCF - tem como
objetivo principal oferecer condições especiais para a regularização de débitos de
natureza tributária devidos ao CRM-AC, de forma a facilitar a regularização financeira
dos médicos e empresas e promover a arrecadação de recursos para o adequado
funcionamento dos serviços públicos oferecidos aos contribuintes.
Art. 3º. Os interessados em aderir ao PRCF deverão formalizar sua intenção
junto ao Financeiro do CRM-AC, no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 4º
desta Portaria, desde que apresentada a documentação necessária e cumpridas as
condições estipuladas para a negociação dos débitos.
Art. 4º. A adesão ao PRCF implica na confissão irretratável do débito e a
desistência expressa de qualquer discussão administrativa ou judicial que tenha por
objeto o crédito ao qual será aplicada a forma excepcional de pagamento prevista no
art. 6º da Resolução CFM nº 2.374/2023.
Parágrafo único. O prazo para adesão ao PRCF começa a data de publicação
desta portaria, encerrando-se em 31 de dezembro de 2024.
Art. 5º. O parcelamento do débito, independentemente do tipo, poderá
ocorrer em até 12 (doze) vezes, desde que o valor da parcela não seja inferior a 20%
(vinte por cento) de um salário-mínimo vigente, e será feito mediante assinatura de
Termo de Confissão e Reconhecimento do Valor da Dívida, conforme estabelecido no
Anexo I da Resolução CFM nº 2.374/2023.
Parágrafo Primeiro. Havendo atraso nas parcelas contratadas, o Termo será
rescindido, dando-se prosseguimento à inscrição dos débitos em Dívida Ativa e posterior
Ação de Execução Fiscal, nos termos da Lei nº 6.830/1980 e disposições desta Portaria.
Parágrafo Segundo. O vencimento da primeira parcela ocorrerá no último
dia útil do mês em que a negociação for realizada.
Parágrafo Terceiro. A primeira parcela poderá ter valor superior ao
estipulado no caput deste artigo.
Parágrafo Quarto. A negociação será considerada realizada quando da
assinatura do Termo de Confissão e Reconhecimento do Valor da Dívida ou da quitação
da primeira parcela, o que ocorrer primeiro.
Art. 6º. Como incentivo à regularização fiscal, os débitos existentes em
nome do optante serão consolidados na data da adesão ao programa, aplicando-se os
percentuais de descontos sobre o valor de referência abaixo discriminados, calculado
com base nos custos de cobrança, de acordo com o número de parcelas.
Parágrafo primeiro. O valor de referência para o exercício de 2024 a ser
aplicado nos descontos é de R$ 1.202,25 (um mil e quatrocentos e vinte e quatro
reais), conforme definido no Anexo III da Resolução CFM nº 2.374/2023 e planilha de
custos de cobrança.
Parágrafo segundo. Conceder-se-á desconto em relação aos custos de
cobrança nos seguintes percentuais:
a) 90% (noventa por cento), se o pagamento ocorrer em parcela única;
b) 70% (setenta por cento), se o contribuinte optar pelo parcelamento em
até 6 (seis) vezes
c) 50% (cinquenta por cento), caso o contribuinte opte pelo parcelamento
em até 12 (doze) vezes.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEUDA MARIA DA SILVA DÁVALOS
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO
GROSSO
RESOLUÇÃO CRM-MT Nº SEI-2, DE 23 DE JULHO DE 2024
Estabelece normas sobre a responsabilidade,
atribuições e direitos dos coordenadores dos cursos
de graduação em Medicina no âmbito do Estado do
Mato Grosso e dá outras providências.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso
das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada
pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro
de 2004, de acordo com o disposto no art. 5º, inciso V, art. 7º, inciso XVI, art. 13, inciso
III do seu Regimento Interno, e;
CONSIDERANDO que é ato privativo médico a coordenação dos cursos de
graduação de medicina conferido pela Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, disposto no
art. 5º, inciso IV;
CONSIDERANDO a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que reordena a
oferta de cursos de Medicina e de vagas para residência médica, priorizando regiões de
saúde com estrutura de serviços de saúde em condições de ofertar campo de prática
suficiente e de qualidade para os alunos;
CONSIDERANDO a criação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação
Superior - SINAES que institui os critérios de qualidade dos cursos de graduação e dá
providências conferido pela Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004;
CONSIDERANDO a Portaria MEC/GM nº 523, de 1º de junho de 2018, que
estabelece a estrutura mínima necessária para os cursos de graduação em medicina;
CONSIDERANDO a Portaria MEC/GM nº 5.343, de 12 de maio de 2022;
CONSIDERANDO a Portaria MEC/GM nº 1.151, de 19 de junho de 2023;
CONSIDERANDO as diretrizes curriculares nacionais dos cursos de Medicina
regulamentadas pela Resolução CNE/CES nº 3, de 20 de junho de 2014, alteradas em parte
pela Resolução CNE/CES nº 3, de 3 de novembro de 2022;
CONSIDERANDO o decidido na Reunião de Diretoria e Sessão Plenária realizada
em 02 de julho de 2024.
resolve:
Art. 1º Instituir competências, direitos e deveres dos coordenadores dos cursos
de graduação em Medicina, adotando o contido no Anexo I desta Resolução.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DIOGO LEITE SAMPAIO
Presidente do Conselho
LUCIANO FLORISBELO DA SILVA
Secretário-Geral