ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COMAC Nº 14, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COMAC Nº 14, DE 7 DE AGOSTO DE 2024
Certifica o contribuinte EMPRESA BRASILEIRA DE
INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO para
participar do piloto do Programa de Conformidade
Cooperativa Fiscal (Confia) da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil (RFB).
O COORDENADOR ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 118 e o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, e tendo em vista as Portarias RFB nº 387, de 13 de dezembro de 2023,
nº 402, de 07 de março de 2024, e nº 417, de 08 de maio de 2024, e considerando ainda
o que consta do Processo nº 13031.231721/2024-20, declara:
Art. 1º O contribuinte EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA
AEROPORTUARIA - INFRAERO, CNPJ: 00.352.294/0001-10:
I cumpriu com as etapas de autoavaliação, candidatura, validação e elaboração
de plano de trabalho do processo de adesão ao piloto do Confia, nos termos do art. 4º da
Portaria RFB nº 387, de 2023;
II foi aprovado na etapa de validação nos termos do art. 4º da Portaria RFB nº
402, de 2023;
III possui um Plano de Trabalho de Conformidade, a que se refere o inciso IV do
caput do art. 4º da Portaria RFB nº 387, de 2023, devidamente pactuado e ratificado pelo
Coordenador do Centro Nacional do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Centro
Confia).
Art. 2º Tendo em vista o art. 6º da Portaria RFB nº 402, de 2024, e
considerando o elencado no art. 1º, concede-se a certificação ao contribuinte EMPRESA
BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, CNPJ 00.352.294/0001-10,
para participar do piloto do Confia.
Art.3º Esta certificação tem prazo de validade indeterminado e é concedida em
caráter precário.
Art.4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
MARCO SÉRGIO ALMEIDA VELUDO GOUVEIA