ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COMAC Nº 12, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COMAC Nº 12, DE 7 DE AGOSTO DE 2024
Certifica o contribuinte BRASKEM S.A para participar do
piloto do Programa de Conformidade Cooperativa
Fiscal (Confia) da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil (RFB).
O COORDENADOR ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES, no uso das atribuições
quelheconferemoart.118eoincisoIIdoart.358doRegimentoInternodaSecretariaEspecial
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo
em vista as Portarias RFB nº 387, de 13 de dezembro de 2023, nº 402, de 07 de março de 2024,
e nº 417, de 08 de maio de 2024, e considerando ainda o que consta do Processo nº
13031.247482/2024-20, declara:
Art. 1º O contribuinte BRASKEM S.A, CNPJ: 42.150.391/0001-70:
I cumpriu com as etapas de autoavaliação, candidatura, validação e elaboração de
plano de trabalho do processo de adesão ao piloto do Confia, nos termos do art. 4º da Portaria
RFB nº 387, de 2023;
II foi aprovado na etapa de validação nos termos do art. 4º da Portaria RFB nº 402,
de 2023;
III possui um Plano de Trabalho de Conformidade, a que se refere o inciso IV do
caput do art. 4º da Portaria RFB nº 387, de 2023, devidamente pactuado e ratificado pelo
Coordenador do Centro Nacional do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Centro
Confia).
Art. 2º Tendo em vista o art. 6º da Portaria RFB nº 402, de 2024, e considerando o
elencado no art. 1º, concede-se a certificação ao contribuinte BRASKEM S.A, CNPJ
42.150.391/0001-70, para participar do piloto do Confia.
Art.3º Esta certificação tem prazo de validade indeterminado e é concedida em
caráter precário.
Art.4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
MARCO SÉRGIO ALMEIDA VELUDO GOUVEIA