RESOLUÇÃO CONDEL/SUDENE Nº 178, DE 13 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 3)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 36. Órgão: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional — SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE. Todos os atos de 08/08/2024

RESOLUÇÃO CONDEL/SUDENE Nº 178, DE 13 DE JUNHO DE 2024
Aprova, nos termos da Proposição n. 181/2024, a
consolidação do Regulamento dos Incentivos Fiscais
administrados pela Superintendência do
Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DA SUPERINTENDÊNCIA DO
DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (CONDEL/SUDENE), no uso das atribuições que lhe
confere o art. 8º, § 1º, da Lei Complementar n. 125, de 3 de janeiro de 2007, bem como
os arts. 6º, inciso XI, 11, inciso XVI, e 62, todos do Regimento Interno do Conselho
Deliberativo da Sudene (Condel/Sudene), torna público, que em sessão realizada em 13 de
junho de 2024, o Colegiado resolveu:
Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo a esta Resolução, a consolidação do
Regulamento dos Incentivos Fiscais administrados pela Superintendência do
Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), conforme Proposição n. 181/2024, sancionada pela
Diretoria Colegiada da Sudene, em sua 520ª Reunião, realizada em 6 de junho de 2024.
Art. 2º Revogar a Resolução Condel/Sudene n. 143, de 9 de dezembro de 2020.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA