PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.814, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.814, DE 6 DE AGOSTO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi atribuída pelos arts.
19 e 23, inciso VIII, do Anexo ao Decreto nº 11.492, de 17 de abril de 2023, tendo em vista
o disposto no art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, no art. 3º-A, inciso I, da Lei
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 3º do Decreto nº 11.314, de 28 de
dezembro de 2022, na Portaria nº 215/GM/MME, de 11 de maio de 2020, e o que consta
do Processo nº 48360.000137/2024-87, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica
- POTEE 2024 - Rede Básica e Demais Instalações de Transmissão (1ª Emissão).
Art. 2º O Departamento de Planejamento e Outorgas de Transmissão e
Distribuição de Energia Elétrica e Interligações Internacionais deverá divulgar planilha
eletrônica que contenha relação das instalações, descrição das ampliações, reforços e
datas de necessidade, bem como suas classificações, no sítio eletrônico do Ministério de
Minas e Energia - https://www.gov.br/mme/pt-
br/assuntos/secretarias/sntep/publicacoes/plano-de-outorgas-de-transmissao-de-energia-
eletrica-potee.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA