PORTARIA SERES/MEC Nº 375, DE 30 DE JULHO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 375, DE 30 DE JULHO DE 2024
Estabelece regras de transição a partir da aprovação
da 4ª edição do extrato do Catálogo Nacional de
Cursos Superiores de Tecnologia, por meio da
Portaria n° 514, de 4 de junho de 2024.
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR DO
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 26, inciso VII, do
Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o disposto na Portaria nº
514, de 4 de junho de 2024, resolve:
Art. 1º As Instituições de Educação Superior (IES) que oferecem cursos
superiores de tecnologia deverão adaptar as denominações, os respectivos projetos
pedagógicos e a infraestrutura dos cursos conforme estabelecido no novo Catálogo
Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia (CNCST), ressalvado o disposto no art. 81 da
Lei nº 9.394, de 1996.
§ 1º Nos cursos já autorizados, as adaptações de que trata o caput deste artigo
serão verificadas pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES)
quando do próximo ato regulatório.
§ 2º Nos processos em andamento de pedidos de autorização, de
reconhecimento e de renovação de reconhecimento de cursos superiores de tecnologia
que estiverem em fase de despacho saneador, serão instauradas diligências para que as IES
façam as adequações ao CNCST.
§ 3º Nos processos em andamento de pedidos de autorização, reconhecimento e
renovação de reconhecimento de cursos superiores de tecnologia que estiverem com avaliação
in loco, serão instauradas diligências para que as IES possam optar por prosseguir com o
processo nos termos anteriores, ou atender às adequações decorrentes do novo CNCST.
§ 4º As IES poderão optar por antecipar as alterações decorrentes da
atualização do novo CNCST, nos cursos em andamento, antes das fases especificadas nos
parágrafos anteriores, por meio de abertura de demanda junto ao Cadastro e-MEC.
Art. 2º As adequações junto ao Cadastro e-MEC somente ocorrerão mediante o
documento comprobatório da aprovação da alteração pelas instâncias competentes das IES.
Art. 3º Não serão autorizados cursos superiores de tecnologia experimentais
cuja denominação conste da Tabela de Convergência do CNCST, exceto na hipótese
prevista no § 3º do art. 1º.
Art. 4º As IES deverão comunicar previamente aos estudantes matriculados nos
cursos superiores de tecnologia sobre as alterações incorporadas em seus cursos,
decorrentes no novo CNCST, assegurando transparência e respeito aos direitos dos
estudantes.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO
Art. 5º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior incumbir-se-á de:
I - intimar a IES da possibilidade de apresentação de recurso contra a decisão de
aplicação da penalidade de descredenciamento ao Conselho Nacional de Educação (CNE/MEC)
no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da intimação, nos termos do art. 75 do Decreto
nº 9.235/2017, sem efeito suspensivo, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.784, de 1999;
II - notificar os órgãos de persecução penal para averiguação de possíveis crimes
praticados pelos representantes da mantenedora; e
III - notificar os órgãos que representaram ao MEC sobre esta decisão.
Art. 6º Na ausência da interposição do recurso cabível, ficarão arquivados os autos
do presente Processo de Supervisão nº 00732.002872/2020-08.
MARTA ABRAMO
PRÓ-REITORIA DE GESTÃO DE PESSOAS