PORTARIA SERES/MEC Nº 374, DE 7 DE AGOSTO 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 374, DE 7 DE AGOSTO 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691/2023, adotando os fundamentos expressos na
Nota Técnica nº 121/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo SEI nº
00732.002872/2020-08, resolve:
Art. 1º Fica descredenciada a Faculdade Sucesso - FAS (cód. e-MEC nº 2832),
mantida pela FAS-Faculdade Sucesso Ltda. (cód. e-MEC nº 17182), inscrita no CNPJ sob o nº
30.643.825/0001-95, nos termos dos artigos 61, 72, e 73 inciso II, alínea "d", do Decreto nº
9.235/2017.
Art. 2º Fica impedida a mantenedora FAS-Faculdade Sucesso Ltda. (cód. e-MEC nº
17182), inscrita no CNPJ sob o nº 30.643.825/0001-95, pelo prazo de 2 (dois) anos, de
protocolar novos processos de credenciamento, ficando arquivados os processos regulatórios
já protocolados pela mesma mantenedora, nos termos do art. 74, parágrafo único, do Decreto
nº 9.235/2017.
Art. 3º Ficam obrigadas a IES e sua Mantenedora, na pessoa de seus representantes
legais:
I - a vedar o ingresso de novos estudantes e a proceder à entrega de registros e
documentos acadêmicos aos estudantes, comprovadamente regulares, nos termos dos incisos
I e II do art. 57 do Decreto nº 9.235/2017;
II - a informar sobre a existência de alunos matriculados, comprovadamente
regulares, nos seus cursos superiores, e, especialmente, a informar o nome, o CPF e o RG, por
meio de apresentação de lista nominal (editável xls.) dos alunos concluintes corretamente
declarados ao Censo da Educação Superior, indicando se houve entrega de seus respectivos
diplomas devidamente registrados;
III - a promover os meios necessários para a manutenção e guarda dos documentos
acadêmicos, comprovadamente regulares, bem como a entregá-los aos estudantes,
preservando as atividades da secretaria acadêmica da IES pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses
ou até que seja atendida a totalidade dos alunos no tocante ao recebimento de documentos
acadêmicos;
IV - a informar, na impossibilidade de cumprimento da determinação do inciso III,
no prazo de 15 (quinze) dias, a IES, na pessoa de seu representante legal, que ficará responsável
pela gestão e guarda dos documentos acadêmicos a serem entregues aos alunos
comprovadamente regulares, nos termos da Portaria nº 315/2018, sob pena de aplicação de
medidas legais cabíveis, sem prejuízo da responsabilização civil e penal.
Parágrafo único. Na hipótese de transferência da responsabilidade pela guarda
e gestão do acervo acadêmico a outra IES devidamente credenciada, a IES e sua
Mantenedora deverão encaminhar a esta Secretaria termo de transferência e aceite por
parte da IES receptora, na pessoa de seu representante legal, que passará a ser
integralmente responsável pela guarda dos documentos e registros acadêmicos dos
estudantes comprovadamente regulares e dos cursos ofertados pela Faculdade Sucesso -
FAS (cód. e-MEC nº 2832), nos termos do art. 58, § 2º, do Decreto nº 9.235/2017.
Art. 4º Ficam obrigadas a IES e sua Mantenedora, na pessoa de seus representantes
legais, a publicar, no prazo de 15 (quinze) dias, em pelo menos 2 (dois) jornais de grande
circulação de sua região, a decisão contida na presente Portaria, indicando o responsável pela
IES e o local de atendimento aos alunos comprovadamente regulares, para a entrega de
documentação acadêmica e demais orientações, bem como, no prazo de 5 (cinco) dias da
última publicação, a apresentar à DISUP/SERES os comprovantes das referidas publicações, sob
pena de aplicação de medidas legais cabíveis, sem prejuízo daquelas de caráter cível e penal.