PORTARIA SENAJUS/MJSP Nº 103, DE 31 DE JULHO DE 2024

PORTARIA SENAJUS/MJSP Nº 103, DE 31 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre a 2ª Conferência Nacional de
Migrações, Refúgio e Apatridia.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 14 do Decreto nº
11.348, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Tornar público que a 2ª Conferência Nacional de Migrações, Refúgio e
Apatridia - 2ª COMIGRAR realizar-se-á, de forma presencial, no Campus Darcy Ribeiro, da
Universidade de Brasília (UnB), em Brasília, Distrito Federal, no período de 08 a 10 de
novembro de 2024.
Art. 2º A 2ª COMIGRAR terá como objetivos:
I - Aprofundar o debate sobre migrações, refúgio e apatridia;
II - Propor e discutir diretrizes e recomendações para políticas públicas para
pessoas migrantes, refugiadas e apátridas;
III - Promover a participação social e política de pessoas migrantes, refugiadas e apátridas;
IV - Fomentar a integração entre os entes federativos, organizações da sociedade civil
e associações e coletivos de pessoas migrantes, refugiadas e apátridas que atuam no tema.
Art. 3º A 2ª COMIGRAR terá como tema central "Cidadania em Movimento" e
abordará 6 (seis) eixos temáticos, a saber:
I - Igualdade de tratamento e acesso a serviços públicos;
II - Inserção socioeconômica e promoção do trabalho decente;
III - Interculturalidade e diversidades;
IV - Governança e participação social;
V - Regularização migratória e documental; e
VI - Enfrentamento a violações de direitos.
Art. 4º A Secretaria Executiva da 2ª COMIGRAR será exercida pela
Coordenação-Geral de Política Migratória, do Departamento de Migrações, da Secretaria
Nacional de Justiça, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
§1º Serão convidados para compor a Comissão Organizadora da 2ªCOMIGRAR
os seguintes órgãos e entidades:
I - Da Administração Pública Federal:
a) 03 (três) representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública
(MJSP);
b) 01 (um) representante do Ministério das Relações Exteriores (MRE);
c) 01 (um) representante da Polícia Federal (PF);
d) 01 (um) representante do Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome (MDS);
e) 01 (um) representante Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
(MDHC);
f) 01 (um) representante do Ministério da Saúde (MS);
g) 01 (um) representante do Ministério da Educação (MEC);
h) 01 (um) representante do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
II - Pessoas Migrantes, Refugiadas e Apátridas, Organismos Internacionais e
Academia:
a) 05 (cinco) representantes do Fórum Nacional de Lideranças Migrantes,
Refugiadas e Apátridas (FOMIGRA), devendo os(as) representantes apontados(as) serem
pessoas eleitas como delegados(as) para a II COMIGRAR e levando-se em consideração a
diversidade e a transversalidade na escolha, com a adoção de critérios que contemplem a
inclusão e a diversidade étnica, racial, de gênero e sexualidade;
b) 01 (um) representante da Agência da ONU para Migrações (OIM);
c) 01 (um) representante da Agência da ONU para Refugiados (ACNUR);
d) 01 (um) representante da Universidade de Brasília (UnB);
e) 01 (um) representante da Fundação Pan-Americana de Desenvolvimento
(PADF).
§2º Caberá à Coordenação-Geral de Política Migratória (CGPMIG), na qualidade
de Secretaria Executiva da 2a COMIGRAR, coordenar os trabalhos desta comissão.
§3º Os membros da Comissão Organizadora que se encontrarem no Distrito
Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, e os membros que se
encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de
videoconferência.
§4º A participação na Comissão Organizadora da 2ª COMIGRAR é considerada
prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 5º Compete à Comissão Organizadora da 2ª COMIGRAR:
I - Validar proposta metodológica e programação da Conferência;
II - Organizar e disponibilizar Regimento Interno para aprovação das pessoas
eleitas como delegadas na Etapa Preparatória;
III - Validar o Caderno de Propostas e o Manual do(a) Participante;
IV - Propor e executar calendário de mobilização acerca do tema, o qual
incluirá, necessariamente, capacitações com os(as) delegados(as) eleitos(as) nas etapas
preliminares;
V - Coordenar a logística durante o evento;
VI - Coordenar as atividades dos Grupos de Trabalho durante a Conferência e
da votação das propostas a serem levadas à Plenária final;
VII - Coordenar as discussões e a votação na Plenária final.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JEAN KEIJI UEMA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 224,
DE 7 DE AGOSTO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17
de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019,
Seção 1, página 38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização
de residência concedida à imigrante JIANAN CHEN, RNM V7219360, nacional da China,
nascido(a) em 01/10/1987, filho(a) de QIUYU FAN, com fundamento no inciso III, art. 135,
do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por
período superior a dois anos. Processo SEI nº 08704.003302/2024-
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 290,
DE 7 DE AGOSTO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17
de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019,
Seção 1, página 38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização
de residência concedida à imigrante MARTA DIEZ TORCA, RNM F3885115, nacional da
ESPANHA, nascido(a) em 25/04/1977, filho(a) de ANGEL DIEZ TIERNO, com fundamento no
inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a
cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº
08018.050533/2024-31.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA