PORTARIA SE/MTE Nº 1.331, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA SE/MTE Nº 1.331, DE 6 DE AGOSTO DE 2024
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
- SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14 do Anexo I do
Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, e tendo em vista o disposto
na Portaria MTE nº 635, de 16 de março de 2023, e o processo SEI/MTE nº
19964.101923/2023-12, resolve:
Art. 1º A Portaria SE/MTE nº 316, de 9 de abril de 2024, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4º .....................................................................................................
.....................................................................................................................
XVI - autorizar a eliminação de documentos de arquivo e a assinatura
das listas de eliminação de documentos de arquivos encaminhados pela
CPAD;
XVII - praticar atos necessários às atividades relativas a obras,
reformas, manutenção e conservação dos edifícios e instalações sob sua
responsabilidade; e
XVIII - autorizar a cessão a terceiros, a título de utilização gratuita ou
onerosa, de áreas dos imóveis que estejam sob a administração deste
Ministério para exercício das seguintes atividades:
I - posto bancário;
II - posto dos correios e telégrafos;
III - restaurante e lanchonete;
IV - central de atendimento à saúde;
V - creche; ou
VI - outras atividades que venham a ser consideradas necessárias
pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA VASCONCELOS NAKAMURA
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO
DESPACHOS DE 7 DE AGOSTO DE 2024-CGRS
Com amparo da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, no tocante às atribuições
sobre a matéria do Registro Sindical e por constar erro do número do processo na minuta
de publicação da Análise Técnica nº 1169 (SEI1442145) publicada no DOU de 07/08/2024,
SEÇÃO 1, n°151, PAG 111 (SEI 3056778), determino sua correção e publicação no Diário
Oficial da União - DOU o ato a seguir: Onde se lê: O Diretor do Departamento de Relações
do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e
com fundamento na Análise Técnica nº 1169 (SEI/1442145), resolve: PUBLICAR o pedido de
alteração estatutária nº 13624.200469/2023-96, de interesse do Sindicato dos Mestres em
Transporte Marítimo, CNPJ n.º 63.806.632/0001-67, para representação da categoria dos
Profissionais Mestres em Transportes Marítimos e Fluviais, com abrangência Interestadual
e base territorial nos Estados do Amapá e Pará, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias
para impugnações. leia-se: O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso
das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 1169 (SEI/1442145), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração
estatutária nº 13620.200469/2023-96, de interesse do Sindicato dos Mestres em
Transporte Marítimo, CNPJ n.º 63.806.632/0001-67, para representação da categoria dos
Profissionais Mestres em Transportes Marítimos e Fluviais, com abrangência Interestadual
e base territorial nos Estados do Amapá e Pará, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias
para impugnações.
Com amparo da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, no tocante às atribuições
sobre a matéria do Registro Sindical e por constar erro do número do processo na minuta
de publicação da Análise Técnica nº 1852 (SEI2933614) publicada no DOU 01/08/2024,
SEÇÃO 1, n° 147, PAG 103 (SEI 3006900), determino sua correção e publicação no Diário
Oficial da União - DOU o ato a seguir: Onde se lê: O Diretor do Departamento de Relações
do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e
com fundamento na Análise Técnica nº 1852 (SEI2933614), resolve: DEFERIR o registro
sindical ao SINTRAF BAIANÓPOLIS - SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS
NA AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICIPIO DE BAIANÓPOLIS BAHIA, CNPJ
16.446.668/0001-05, Processo 19964.1022086/2023-49, para representar a Categoria
Profissional e específica da Agricultura Familiar, que abrange aqueles que proprietários ou
não, incluídos os aposentados ativos e inativos, os assentados, arrendatários cessionário,
comodatários, extrativistas artesanais, meeiros, parceiros, possuidores ou usufrutuários
que trabalhem individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o
trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência e executado
em condições de mútua dependência e colaboração, ainda que com a ajuda eventual de
terceiros, conforme o Decreto Lei nº 1.166/71 até o limite de 02 (dois) módulos rurais,
com abrangência Municipal e base territorial no Município de Baianópolis, no Estado da
Bahia/BA, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023. leia-se: O
Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais,
considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1852
(SEI2933614), resolve: DEFERIR o registro sindical ao SINTRAF BAIANÓPOLIS - SINDICATO
DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS NA AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICIPIO DE
BAIANÓPOLIS BAHIA, CNPJ 16.446.668/0001-05, Processo 19964.102086/2023-49, para
representar a Categoria Profissional e específica da Agricultura Familiar, que abrange
aqueles que proprietários ou não, incluídos os aposentados ativos e inativos, os
assentados, arrendatários cessionário, comodatários, extrativistas artesanais, meeiros,
parceiros, possuidores ou usufrutuários que trabalhem individualmente ou em regime de
economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma família,
indispensável à própria subsistência e executado em condições de mútua dependência e
colaboração, ainda que com a ajuda eventual de terceiros, conforme o Decreto Lei nº
1.166/71 até o limite de 02 (dois) módulos rurais, com abrangência Municipal e base
territorial no Município de Baianópolis, no Estado da Bahia/BA, nos termos do art. 19,
inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
Diretor
DESPACHOS DE 7 DE AGOSTO DE 2024-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 1902 (SEI 2988754), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao STTR
- SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES
DE PARNARAMA - MA, CNPJ 06.115.257/0001-75, Processo 19964.108371/2023-73, para
representar a categoria profissional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras
Familiares, aqueles que, ativos ou aposentados, proprietários ou não, exerçam suas
atividades no meio rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nos
termos do Decreto Lei 1.166/1971, em área igual ou inferior a 02 (dois) módulos rurais,
com abrangência Municipal e base territorial no município de Parnarama, no Estado do
Maranhão, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 1201 (Sei 1465689), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19964.201339/2023-66, de interesse do SINTRACOM - Sindicato dos Trabalhadores nas
Indústrias da Construção e do Mobiliário de Quedas do Iguaçu, CNPJ 95.587.721/0001-
56, para representação da categoria profissional dos trabalhadores das indústrias de
serrarias, carpintarias, tanoarias, madeiras compensadas e laminadas, aglomerados e
chapas de fibras de madeira, oficiais marceneiros, móveis tubulares, móveis de madeira,
de junco e vime, de vassouras, cortinados e estofos e de escovas e pincéis;
trabalhadores nas indústrias do mobiliário e marcenaria (fabricação de móveis de
madeira, junco, vime, fabricação de móveis de metal, fabricação de móveis de material
plástico e fibra de vidro, banco de automóveis, cortinados, estofos, fabricação de
artefatos de colchoaria, fabricação de persianas e artefatos do mobiliário, fabricação de
móveis e peças do mobiliário e marcenaria; trabalhadores na indústria da construção
civil (obras de pequeno e grande porte, públicas e privadas, residenciais, prediais,
industriais, comerciais e engenharia consultiva; trabalhadores na indústria de material
cerâmico para construção e de olaria; trabalhadores na indústria de mármores e
granitos; trabalhadores nas empresas de pintura, decorações, estuques, ornato, cal e
gesso; trabalhadores das empresas de saneamento (obras civis de construção,
manutenção e ligação de redes de água e esgoto); oficiais eletricistas e trabalhadores
na indústria de instalações elétricas, hidráulicas, gás, sanitárias, trabalhadores das
empresas que executam serviços de construção e manutenção de redes de energia
elétrica, linhas de transmissão, linhas de distribuição e subestações; trabalhadores das
empresas de instalação e manutenção de sistemas de energia eólica e solar, de sistemas
centrais de ar condicionado, ventilação e refrigeração; trabalhadores na indústria de pré-
moldados, artefatos de cimento armado, produtos de cimento, ladrilhos hidráulicos e
artefatos de concreto; trabalhadores nas empresas de montagem e manutenção
industrial e engenharia consultiva; e serviços relativos à instalação e manutenção de
redes de transporte por dutos, com abrangência Intermunicipal nos municípios de
Altamira do Paraná, Espigão Alto do Iguaçu, Laranjal, Quedas do Iguaçu e Sulina e base
territorial no Estado do Paraná, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472,
de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para
impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 1253 (SEI 1518016), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.201520/2023-72, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS
AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE MADEIRO - PI, CNPJ 02.240.114/0001-
34, para representação da categoria Profissional dos Trabalhadores rurais agricultores e
agricultoras familiares, aqueles que, ativos ou aposentados, proprietários ou não,
exerçam atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, em área
não superior a dois módulos rurais, nos termos do Decreto Lei 1166/1971, com
abrangência Municipal e base territorial no município de Madeiro, no Estado do Piauí,
nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de
publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 1896(Sei2979011), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.113502/2023-34, de interesse do SINDITEP/RN - Sindicato dos Servidores do
Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte, CNPJ 28.409.758/0001-05,
para representação da categoria profissional dos servidores do Instituto Técnico-
Científico de Perícia, com abrangência Estadual e base territorial no Estado do Rio
Grande do Norte/RN, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023,
para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 1898 (SEI 2984691), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.111849/2023-42, de interesse do Sindicato dos Condomínios e Edifícios
Residenciais e Comerciais, Mistos e Flat's de Ribeirão Preto e Região - SINDCORP, CNPJ
nº 09.595.637/0001-42, para representação da categoria econômica de Condomínios e
Edifícios Residenciais e Comerciais, Mistos e Flat's, com abrangência Intermunicipal e
base territorial nos municípios de Altinópolis, Batatais, Brodowski, Cajuru, Cravinhos,
Dumont, Guará, Ipuã, Jardinópolis, Morro Agudo, Nuporanga, Orlândia, Pontal, Ribeirão
Preto, Sales Oliveira, Santa Rosa de Viterbo, São Joaquim da Barra, São Simão, Serra
Azul, Serrana e Sertãozinho, Estado de São Paulo, nos termos dos arts. 13 e 14 da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30
(trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 1895(Sei2977678), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.114443/2023-11, de interesse do SINDIEBSERH SÃO CARLOS/SP - SINDICATO DOS
TRABALHADORES NAS EMPRESAS PÚBLICAS DE SERVIÇOS HOSPITALARES DE SÃO
CARLOS/SP, CNPJ 050.859.643/0001-63, para representação da categoria profissional dos
Trabalhadores nas Empresas Públicas de Serviços Hospitalares, ativos e aposentados,
com abrangência Municipal e base territorial no município de São Carlos, no Estado de
São Paulo/SP, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para
fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 1892(SEI 2970122), resolve: 1) PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.102713/2023-41, de interesse do Sindicato do(as) Pescadores(as) Profissionais
Artesanais, Aquicultores(as), Marisqueiros(as), Criadores(as) de Peixe, Marisco e
Trabalhadores (as) na Pesca do Município de Paulo Ramos /MA - SINDPPR, CNPJ
19.370.885/0001-49, para a representação da categoria dos Trabalhadores(as) em pesca,
criação artesanal de peixe e marisco, tecelões(ãs) artesanais de materiais de pesca,
pescadores(as) artesanais, aquicultores(as), marisqueiros(as) e trabalhadores(as) na pesca
compreendendo os que exercem atividades como assalariados e assalariadas,
permanentes ou eventuais, na pesca, aquicultura e maricultura, independentemente da
natureza do órgão empregador, bem como pescadores(as), aquicultores(as),
marisqueiros(as) e criadores(as) de peixe e marisco e trabalhadores(as) na pesca que
exerçam a atividade econômica objeto de classe, individual, em parceria ou em regime
de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma família,
executado em condições de mutua dependência e colaboração, com a ajuda eventual de
terceiros, com abrangência municipal e base territorial no município de Paulo Ramos, no
Estado do Maranhão, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023,
para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações. 2)
Comunicar a situação de sobreposição sindical, no sistema CNES, do sindicato
requerente com a seguinte entidade: Sindicato dos Pescadores Artesanais do Estado do
Maranhão - SINPAMA, Processo: 46000.009214/2005-65, CNPJ: 06.177.246/0001- 10, em
atenção ao disposto no art. 13, § 1º, da Portaria n.º 3.472/2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 1891 (SEI 2970049), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
10162.101515/2023-21, de interesse do Sindicato das Empresas Locadoras de Veículos
Automotores do Estado de Goiás, CNPJ: 20.604.205/0001-93, para representação das
empresas que exercem a categoria econômica da atividade de locação de veículos
automotores de vias terrestres, com abrangência Estadual e base territorial no Estado
de Goiás, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins
de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho , no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 1893 (Sei 2972737) resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19964.114098/2023-16 de interesse do Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores
Assalariados e Assalariadas Rurais de Campestre e Região Tocantina - SITAR, CNPJ
03.248.916/0001-53, para representação da categoria profissional dos Trabalhadores
rurais empregados assalariados e assalariadas rurais, ativos, inativos e aposentados
compreendendo todas as pessoas físicas que prestam serviços em propriedade rural ou
prédio rústico a empregador rural, pessoa física ou jurídica, sob dependência deste e
mediante remuneração, bem como os trabalhadores(as) que exercem suas atividades em
estabelecimentos dedicados à produção agrícola, pecuária, aquicultura, silvicultura,
piscicultura, produção de madeira inativa, mudas, carvoarias ou extrativismo, com
abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de Campestre do Maranhão,
Porto Franco, Estreito, Carolina, São João do Paraíso, Lajedo Novo, Montes Altos, Sítio
Novo e Ribamar Fiquene, Estado do Maranhão/MA, nos termos dos arts. 13 e 14 da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30
(trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 1053 (SEI nº 1353795), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro
sindical n.º 19980.209892/2023-49, de interesse do Sindicato dos Agricultores Familiares
e Empreendedores Familiares Rurais de Senador Rui Palmeira/AL SAFER, CNPJ nº
51.930.375/0001-91, tendo em vista a coincidência total de categoria e base territorial
do sindicato requerente com sindicato registrado no sistema CNES, nos termos do art.
22, inciso V, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 1310 (SEI/1580409), resolve: 1) INDEFERIR o pedido de alteração
estatutária nº 19964.201617/2023-85, de interesse do sindince - Sindicato dos
trabalhadores na industria de extração de oleos vegetais e animais de Fortaleza, CNPJ
07.341.530/0001-42, tendo em vista a coincidência total de categoria e base territorial
do sindicato requerente com sindicatos registrados no sistema CNES, nos termos do art.
22, incisos V, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 1903 (Sei 2989281), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro
sindical n.º 19964.103983/2023-70, de interesse do SINDICATO RURAL DE ACRELÂNDIA-
AC, CNPJ 47.390.111/0001-15, tendo em vista irregularidade de documentação
apresentada após notificação de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo,
nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 1901 (Sei2986659), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro
sindical n.º 19964.114356/2023-64, de interesse do Sindicato dos Profissionais da
Auditoria do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba - SINDCONTAS PB, CNPJ
12.720.355/0001-34 , tendo em vista irregularidade de documentação apresentada após
notificação de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472,
de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23,
inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 1894(SEI2975421), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical
n.º 19964.104010/2023-58, de interesse do SINDICATO DOS SERVIDORES TÉCNICOS DE
APOIO ÀS ATIVIDADES POLICIAIS DO ESTADO DO PIAUÍ - SINTAP/PC, CNPJ
28.726.244/0001-75, visto não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art.
511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, bem como a ausência de saneamento no
prazo legal, por inércia da entidade após devidamente notificada, nos termos do art. 22,
incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 1843 (SEI 2928231), resolve: a) ANULAR o ato publicado no DOU de
22/05/2024, Seção 1, Página 244, Nº 98, Análise Técnica nº 797, que publicou o pedido
de alteração estatutária nº 19964.109104/2023-13, de interesse do Sindicato dos
Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e Logística de Contagem,
Betim e Região (SINTRAMOV-CT), CNPJ 05.235.789/0001-83, nos termos dos artigos 53
e 54 da Lei nº 9.784/1999; b) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária nº
19964.109104/2023-13, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação
de Mercadorias em Geral e Logística de Contagem, Betim e Região (SINTRAMOV-CT),
CNPJ 05.235.789/0001-83, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada,
nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, com fulcro no art. 22,
inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, c) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI