PORTARIA SE/MJSP Nº 1.611, DE 29 DE JULHO DE 2024

PORTARIA SE/MJSP Nº 1.611, DE 29 DE JULHO DE 2024
Autoriza a demolição do edifício sede da
Superintendência Regional de Polícia Federal no
Estado de Minas Gerais (SR/PF/PE), localizado na Rua
Nascimento Gurgel n° 30, Bairro Gutierrez, Belo
Horizonte/MG, cadastrado sob o RIP nº 4123
00282.500-4.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o inciso XLIV do art.1º da Portaria MJSP nº 665, de
24 de junho de 2024 e o constante no Processo Administrativo nº 08350.012089/2023-93
e, considerando aspectos de existência de edificações irregulares, problemas crônicos em
seu sistema elétrico, ausência de rotas de fuga em caso de incêndio, indisponibilidade de
espaços adequados à acessibilidade e, deslizamentos nos taludes das encostas, dentre
outros, destacados pela Coordenação-Geral de Arquitetura e Engenharia e apreciados pela
Assessoria Especial de Controle Interno e Consultoria Jurídica, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a demolição do edifício sede da Superintendência
Regional de Polícia Federal no Estado de Minas Gerais (SR/PF/MG), localizado na Rua
Nascimento Gurgel n° 30, Bairro Gutierrez, Belo Horizonte/MG, cadastrado sob o RIP nº
4123 00282.500-4.
Art. 2º Concluída a demolição de que trata o art. 1º, caberá à Superintendência
Regional de Polícia Federal em Minas Gerais adotar as providências indispensáveis à
modificação do registro no SPIUNET.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO