PORTARIA PREVIC Nº 686, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA PREVIC Nº 686, DE 2 DE AGOSTO DE 2024
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando
as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.005545/2024-34, resolve:
Art. 1º Aprovar a alteração do convênio de adesão celebrado entre a empresa
Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 12.272.084/0001-00, na condição
de patrocinadora do Plano de Benefícios Equatorial CD, CNPB nº 2005.0050-29, e a
Equatorial Energia Fundação de Previdência - EQTPREV, CNPJ nº 07.009.152/0001-02, na
condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela
administração do referido plano.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
35664.000133/2017-11, até o julgamento definitivo das apelações interpostas contra a
sentença proferida no Processo Judicial nº 1020121-17.2021.4.01.3400.
Parágrafo único. Por força da tutela de urgência, reintegrem-se os
servidores demitidos, bem como aqueles que tiveram suas aposentadorias cassadas.
Art. 2º Esta Portaria entrar em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ROBERTO LUPI