PORTARIA MPS Nº 2.514, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA MPS Nº 2.514, DE 6 DE AGOSTO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL no uso da atribuição que
lhe confere o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, de 1988,
e consoante dispõe a alínea "b" do inciso II do art. 2º do Decreto nº 11.123, de 2022,
e com fundamento no Parecer de Força Executória nº
00080/2024/CORESENS/PRU1R/PGU/AGU (SEI nº 44027951), e tendo em vista o que
contém no Processo Administrativo Disciplinar nº 35664.000133/2017-11 e no Processo
Administrativo nº 00736.000492/2024-14, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria MPS nº 1.481, de 21 de maio de 2024
(SEI nº 42249917), em cumprimento a determinação judicial que suspendeu, em sede
de tutela de urgência recursal, o Processo Administrativo Disciplinar nº