PORTARIA MDS Nº 1.011, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA MDS Nº 1.011, DE 7 DE AGOSTO DE 2024
Estabelece condições para contratação de
operações de crédito no âmbito do Programa
Acredita no Primeiro Passo, instituído pela Medida
Provisória nº 1.213, de 22 de abril de 2024.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 87,
parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e artigo 27, inciso VI, da Lei nº
14.600, de 19 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto no artigo 1º e parágrafo
único do artigo 2º, da Medida Provisória nº 1.213, de 22 de abril de 2024, artigo 7º,
inciso I, alínea "f", da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, arts. 2º, 3º e 46º
do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, e artigo 4º do Estatuto do Fundo
Garantidor de Operações (FGO), Acredita no Primeiro Passo, resolve:
Art. 1º Esta Portaria estabelece o teto da taxa de juros para acesso ao
Fundo Garantidor de Operações (FGO) Acredita no Primeiro Passo instituído pela
Medida Provisória nº 1.213, de 22 de abril de 2024.
Art. 2º Para ter acesso ao Fundo Garantidor de Operações (FGO) Acredita no
Primeiro Passo, as operações de crédito das instituições ofertantes deverão observar a taxa
anual de juros prefixada de até 6% (seis por cento), acrescida da variação do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) correspondente ao período acumulado dos
últimos 12 (doze) meses e estabelecida na data base de realização de cada operação.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
SECRETARIA EXECUTIVA
DESPACHO DE 6 DE AGOSTO DE 2024
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições regimentais e, tendo em vista
o disposto no artigo 13 do Decreto nº 5.352, de 24 de janeiro de 2005, no artigo 21 da Portaria
GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023; e nas Cláusulas Sexta, Décima Quinta e Décima Sexta
do Contrato de Gestão mantido com a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI
para o período de 2021-2023; e
CONSIDERANDO que a Secretaria Executiva do Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços exerce a supervisão da Agência Brasileira de Desenvolvimento
Industrial - ABDI;
CONSIDERANDO o teor do Relatório de Desempenho do Contrato de Gestão no
Anode2023,apresentadopeloABDI;doRelatóriodeMonitoramento,emanadopelaComissão
de Orientação, Acompanhamento e Avaliação (CAA); e
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo SEI nº 14022.007346/2024-71.
APROVA o cumprimento dos resultados pela ABDI quanto ao desempenho
institucional para o ano de 2023.
ALINE DAMASCENO FERREIRA SCHLEICHER
DESPACHO DE 6 DE AGOSTO DE 2024
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições regimentais e, tendo em
vista o disposto no artigo 13 do Decreto nº 5.352, de 24 de janeiro de 2005, no artigo 21 da
Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023; e nas Cláusulas Quinta e Décima Quinta
do Contrato de Gestão mantido com a APEX Brasil para o período de 2020-2023; e
CONSIDERANDO que a Secretaria Executiva do Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços exerce a supervisão da APEX Brasil;
CONSIDERANDO o teor do Relatório de Desempenho do Contrato de Gestão no
Ano de 2023 e do Relatório Global do Contrato de Gestão para o período de 2020-2023,
apresentado pela APEX; do Relatório de Monitoramento, emanado pela Comissão de
Orientação, Acompanhamento e Avaliação (CAA); e
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo SEI nº 14022.008300/2024-79;
APROVA o cumprimento dos resultados obtidos pela APEX Brasil quanto ao
desempenho institucional para o ano de 2023.
ALINE DAMASCENO FERREIRA SCHLEICHER
DESPACHO DE 6 DE AGOSTO DE 2024
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições regimentais e, tendo em vista
odispostonoartigo4ºdoDecretonº2.487,de02defevereirode1998,noartigo21daPortaria
GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023; e nas Cláusulas Sexta, Oitava e Nona do Contrato de
Desempenho com o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro; e
CONSIDERANDO que a Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços exerce a supervisão do Instituto Nacional de Metrologia,
Qualidade e Tecnologia - Inmetro;
CONSIDERANDO o teor do Relatório do Contrato de Desempenho do Ano de 2023 e
do Relatório Global de Avaliação, apresentados pelo Inmetro; do Relatório de Monitoramento,
emanado pela Comissão de Orientação, Acompanhamento e Avaliação (CAA); e
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo SEI nº 14022.024294/2024-05.
APROVA o cumprimento dos resultados pelo INMETRO quanto aos indicadores e
metas previstos para o ano de 2023 e o Relatório de Avaliação Global do Contrato de
Desempenho.
ALINE DAMASCENO FERREIRA SCHLEICHER