PORTARIA MCOM Nº 14.117, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 14.117, DE 6 DE AGOSTO DE 2024
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação
GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374,
de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos
Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo
Administrativo nº 53115.028240/2024-23, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL E
EDUCACIONAL DE GARÇA executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga
foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 541/2007, publicada no Diário
Oficial da União em 01/10/2007, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto
Legislativo nº 487/2012, publicado no Diário Oficial da União em 15/10/2012, conforme
consta nos autos do Processo de Autorização nº 53830.001982/1998, a transferir o local de
instalação do sistema irradiante da Praça José de Carvalho, nº 145 para Rua Alagoas, nº
242, na localidade de GARÇA/SP.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 22°
12' 31"S e longitude 49° 39' 46"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ