PORTARIA MCOM Nº 14.106, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 14.106, DE 6 DE AGOSTO DE 2024
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação
GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374,
de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos
Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo
Administrativo nº 53115.023136/2024-42, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DE
MARAGOGI-AL executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi
deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 168/2000, publicada no Diário
Oficial da União em 16/05/2000, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto
Legislativo nº 442/2001, publicado no Diário Oficial da União em 2001, conforme consta
nos autos do Processo de Autorização nº 53610.000342/1998, a transferir o local de
instalação do sistema irradiante da Rod. AL 101 Norte, s/n - Centro para Rua Alto da Boa
Vista, s/n - Conjunto Residencial Adélia Lira, na localidade de MARAGOGI/AL.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em
09°00'26"S e longitude 35°13'23"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ