PORTARIA MCOM Nº 14.105, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 14.105, DE 6 DE AGOSTO DE 2024
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação
GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374,
de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos
Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo
Administrativo nº 53115.028522/2024-21, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE CONGONHAL SEMPRE
CULTURA executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por
intermédio da Portaria de Autorização nº 2947/2002, publicada no Diário Oficial da União
em 19/12/2002, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº
5/2007, publicado no Diário Oficial da União em 05/03/2007, conforme consta nos autos
do Processo de Autorização nº 5371.000354/2001, a transferir o local de instalação do
sistema irradiante da RUA MATO GROSSO, Nº 459 para SÍTIO SÃO DOMINGOS - ÁREA
RURAL, na localidade de CONGONHAL/MG.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 22
07' 58"S e longitude 46° 02' 10"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ