PORTARIA MCOM Nº 14.080, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 14.080, DE 6 DE AGOSTO DE 2024
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação
GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 05/06/2023,
c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374, de 6 de fevereiro
de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do
Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº53115.021291/2024-
24, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO CULTURAL NOVA GERAÇÃO DE DOIS
IRMÃOS-ACNDI executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida
por intermédio da Portaria de Autorização nº 1209/2021, publicada no Diário Oficial da União
em 07/01/2021, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº
65/2024, publicado no Diário Oficial da União em 21/06/2024 conforme consta nos autos do
Processo de Autorização nº 01250.054821/2019, a transferir o local de instalação do sistema
irradiante da Av. Florestal, 1155 - Centro para Av. São Miguel, 555 - Sala 102 - Centro, na
localidade de DOIS IRMÃOS/RS..
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em
29°35'16"S e longitude 51°05'14"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ