PORTARIA MCOM Nº 14.061, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 14.061, DE 6 DE AGOSTO DE 2024
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação
GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374,
de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos
Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo
Administrativo nº 53115.026531/2024-87, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO RADIOFÔNICA DE MORADORES DE
NOVA BRASÍLIA executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi
deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 548/2007, publicada no Diário
Oficial da União em 01/07/2007, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto
Legislativo nº 166/2010, publicado no Diário Oficial da União em 06/04/2010, conforme
consta nos autos do Processo de Autorização nº 53000.034237/2003, a transferir o local de
instalação do sistema irradiante da Rua São José, nº 408 para Rua Júlio Costa Longa, 187,
na localidade de Governador Lindenberg/ES.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 19°
15' 10"S e longitude 40° 27' 39"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ