PORTARIA MCOM Nº 14.051, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 14.051, DE 6 DE AGOSTO DE 2024
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação
GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374,
de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos
Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo
Administrativo nº 53115.019458/2024-97, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO CULTURAL ARACANGUAENSE DE
DIFUSÃO COMUNITÁRIA-ACADIC executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja
outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 366/2003, publicada no
Diário Oficial da União em 23/07/2003, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme
Decreto Legislativo nº 1073/2005, publicado no Diário Oficial da União em 29/11/2005,
conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53830.000053/2002, a transferir
o local de instalação do sistema irradiante da Rua Thomaz Sebastião de Mendonça, 226 -
Centro para Al. José Valdevino Coelho, 90 - Jardim Vista Alegre, na localidade de SANTO
ANTÔNIO DO ARACANGUÁ/SP.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em
20°56'03"S e longitude 50°30'01"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ