PORTARIA MCOM Nº 14.044, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 14.044, DE 6 DE AGOSTO DE 2024
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de
Consolidação GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria
MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que
aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações,
considerando o Processo Administrativo nº 53115.024614/2024-31, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO DIVINA PROVIDÊNCIA DE AMPARO
SOCIAL E CRISTÃO executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi
deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 497/2000, publicada no Diário
Oficial da União em 04/09/2000, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme
Decreto Legislativo nº 908/2005, publicado no Diário Oficial da União em 16/09/2005,
conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº x53640.000947/1998, a
transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua José Batista Fagundes, s/nº
para Morro Lamerão, s/nº, na localidade de BRUMADO/BA.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade,
em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude
em 14° 11' 01"S e longitude 41° 39' 23"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ