PORTARIA GM/MPO Nº 243, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA GM/MPO Nº 243, DE 7 DE AGOSTO DE 2024
Aderir aos termos da Portaria MGI nº 4.758/2023,
que dispõe sobre a concessão da Gratificação por
Encargo de Curso ou Concurso no âmbito do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos e dos órgãos integrantes do arranjo
colaborativo.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO substituto,
tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de
setembro de 2016, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único,
inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 76-A da Lei nº 8.112, de
11 de dezembro de 1990, bem como o Decreto nº 11.069, de 10 de maio de 2022,
e a Instrução Normativa SGP/MGI nº 33, de 13 de novembro de 2023, e considerando
as informações do Processo nº 03101.001265/2024-61, resolve:
Art. 1º Aderir aos termos da Portaria MGI nº 4.758/2023, que dispõe sobre
a concessão da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso no âmbito do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e dos órgãos integrantes do
arranjo colaborativo, em conformidade com o estabelecido em seu artigo 16.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA