PORTARIA GABAER Nº 1.480/GC4, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA GABAER Nº 1.480/GC4, DE 2 DE AGOSTO DE 2024
Delega competência ao Chefe do Estado-Maior do
Comando-Geral de Apoio (EMGAP) para assinatura do
Acordo de Cooperação Técnica com a Polícia Federal.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, em conformidade com o previsto no art.
12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no § 1º do art.
23 do Anexo I da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica (COMAER), aprovada
pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta do
Processo nº 67000.009883/2023-99, resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Chefe do Estado-Maior do Comando-Geral de
Apoio (EMGAP) para assinar o Acordo de Cooperação Técnica nº 01/COMAER-PF/2024, a
ser celebrado entre o Comando da Aeronáutica e a Polícia Federal, cujo objeto é disciplinar
as atividades e ações acordadas, no sentido de aprimorar a cooperação técnica e logística,
por intermédio de serviços, recursos e meios necessários ao desenvolvimento e à execução
das atividades de apoio estabelecidas, com logística e pessoal especializado, em prol do
interesse recíproco e do desempenho institucional mútuo, a ser executado no território
nacional.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO