PORTARIA Nº 775, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 775, DE 6 DE AGOSTO DE 2024
Revoga a Portaria MEC nº 1.717, de 8 de outubro de
2019, que dispõe sobre a autorização para a Secretaria
de Educação Profissional e Tecnológica emitir os
códigos autenticadores dos diplomas dos concluintes
de cursos técnicos de nível médio, ofertados por
Instituições Privadas de Ensino Superior - Ipes, com
base na Portaria MEC nº 401, de 10 de maio de 2016.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo
SEI nº 23000.007835/2015-81, resolve:
Art. 1º Fica revogada a Portaria MEC nº 1.717, de 8 de outubro de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA