PORTARIA Nº 761, DE 7 DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 761, DE 7 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre a utilização do Índice de Condição da Manutenção das rodovias concedidas
submetidos à regulação da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe conferem os incisos II e IV, parágrafo único do art. 87, da Constituição Federal, tendo em vista o
disposto nos incisos I, III e VI do art. 47 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.021102/2024-12, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Esta Portaria estabelece diretriz de Política Pública para orientar os levantamentos em campo para avaliação e cálculo do Índice de Condição da Manutenção - ICM das
rodovias concedidas submetidos à regulação da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.
Art. 2º A utilização do Índice de Condição da Manutenção - ICM tem por finalidade parametrizar a avaliação da condição de manutenção das rodovias federais concedidas, e servir
de referência para o acompanhamento da condição de manutenção da malha Rodoviária Federal.
Art. 3º A ANTT poderá realizar o cálculo do ICM por meio do levantamento e processamento dos dados conforme metodologia utilizada pelo Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes - DNIT, com a utilização do software DNIT-ICM, utilizando no que couber, a metodologia definida pela Diretoria do DNIT por meio da Resolução nº
05/2022.
Parágrafo único. Alternativamente, a ANTT poderá realizar o cálculo do ICM por meio do levantamento e processamento dos dados manual, utilizando dados das monitorações
e fiscalização de campo como fonte de informação.
Art. 4º A ANTT apresentará ao Ministério dos Transportes, cálculo do ICM com periodicidade mínima anual, devendo enviar os dados consolidados até abril de cada ano civil.
Art. 5º Na avaliação da condição de manutenção das rodovias concedidas, os levantamentos em campo terão por base os seguintes itens:
I - Superfície do pavimento:
a) número de panelas;
b) número de remendos; e
c) percentual de área trincada.
II - Conservação da rodovia:
a) altura da vegetação marginal;
b) presença e condição dos dispositivos de drenagem; e
c) presença e condição de dispositivos de sinalização horizontal e vertical.
Art. 6º Todos os elementos serão levantados quilômetro a quilômetro da rodovia em questão, conforme o sistema de referência quilométrico do Sistema Nacional de Viação -
SNV.
Parágrafo único. As rodovias concedidas de pista simples ou duplicada serão levantadas nos dois sentidos (crescente e decrescente), independentemente do número de faixas.
CAPÍTULO II
Do levantamento de dados
Art. 7º No caso de levantamento e processamento Manual para o cálculo do ICM, a ANTT poderá utilizar as seguintes fontes de informações para o computo do indicador:
I - Dados da Monitoração dos elementos rodoviários levantados pelas Empresas Supervisoras que prestam apoio a fiscalização da ANTT;
II - Dados coletados pela fiscalização de campo ordinária realizadas diretamente pelos servidores da agência ou indiretamente pela supervisora que presta apoito à
fiscalização;
III - Dados coletados por fiscalização específica para o cálculo do ICM, podendo ocorrer diretamente pelos servidores da agência ou indiretamente pela supervisora que presta
apoito à fiscalização;
IV - Dados da Monitoração dos elementos rodoviários levantados pelas Empresas Supervisoras independentes que prestam apoio à ANTT em processos específicos;
V - Relatório de monitoração elaborados pela concessionária em caso de não haver dados nas possibilidades anteriores;
Parágrafo único. As orientações gerais para levantamento dos dados estão previstas no ANEXO desta Portaria.
CAPÍTULO III
Da Metodologia e avaliação
Art. 8º A metodologia de avaliação da condição de manutenção tem o objetivo de definir um procedimento para avaliação periódica da condição de manutenção de segmentos
de rodovias, baseados no art. 5º e 6º.
Art. 9º O resultado do levantamento deverá ser parametrizado com o objetivo de determinar o ICM de determinado segmento, com base na frequência e no nível das ocorrências
registradas, conforme orientações do Anexo.
Art. 10. A fim de indicar a evolução ou a involução das condições de manutenção da malha rodoviária concedida, o cálculo do ICM indicará a nota de determinado segmento
em uma das quatro categorias, conforme Anexo:
I - bom;
II - regular;
III - ruim; e
IV - péssimo.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. Excepcionalmente, no ano de 2024 a ANTT deverá elaborar o cálculo do ICM e enviar ao Ministério dos Transportes em até 60 (sessenta dias) após a publicação desta
Portaria.
Art. 12. A ANTT poderá realizar convênios ou acordos bilaterais com entidades públicas ou privadas para realizar o cálculo do ICM, visando atender aos objetivos desta
Portaria.
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor 07 (sete) dias após a data de sua publicação.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO