PORTARIA Nº 759, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 759, DE 7 DE AGOSTO DE 2024
Aprova a incorporação ao Sistema Federal de Viação do segmento rodoviário estadual que especifica.
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no
art. 19 da Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, bem como no art. 2º do Decreto nº 5.621, de 16 de dezembro de 2005, e com base no que consta nos autos do processo
administrativo 50000.003871/2023-58, resolve:
Art. 1º Fica aprovada a incorporação ao Sistema Federal de Viação, sem ônus para a União, dos segmentos das rodovias estaduais: PR-082, com extensão de 11,5 km,
e PR-682, com extensão de 51,3 km, ambas existentes e coincidentes com a rodovia federal BR-487/PR.
. .CÓDIGOS .LOCAL DE INÍCIO .LOCAL DE FIM .KM INICIAL .KM FINAL .EXTENSÃO .ESTADUAL COINCIDENTE
. .487BPR0072 .ACESSO P/ PORTO
CAMARGO
.ACESSO OESTE
ICARAÍMA
.9,5 .21,0 .11,5 .PR-082
. .487BPR0088 .ENTR. PR-082 (P/
IVATÉ)
.ACESSO NORTE SANTA
ELIZA
.31,1 .45,9 .14,8 .PR-682
. .487BPR0095 .ACESSO SUL SANTA
ELIZA
.ENTR. PR-682 (ACESSO
NORTE SERRA DOS
DOURADOS)
.50,5 .56,9 .6,4 .PR-682
. .487BPR0100 .ENTR. PR-682 (ACESSO
SUL SERRA DOS
DOURADOS)
.ENTR. PR-482 (P/
UMUARAMA)
.64,6 .83,1 .18,5 .PR-682
. .487BPR0110 .ENTR. PR-482 (P/
UMUARAMA)
.ENTR. 323 (P/
CRUZEIRO DO OESTE)
.83,1 .94,7 .11,6 .PR-682
. . . .TOTAL . . .62,8 .
Art. 2º A incorporação só se efetivará após a assinatura do Termo de Transferência do Patrimônio, pelo órgão ou entidade Estadual competente e pelo Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, concluído inventário conjunto, que deverá incluir benfeitorias e acessórios do segmento de rodovia absorvido, nos termos do art.
2º da Portaria MT nº 69, de 25 de abril de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO