PORTARIA Nº 63, DE 29 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 63, DE 29 DE JULHO DE 2024
O CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE
VEGETAL DA SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelo inciso XVI do artigo 267 do Regimento Interno da
Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de
11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018;
CONSIDERANDO o disposto na Lei 14.785, de 27 de dezembro de 2023, no Decreto
nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002 e na Portaria nº 385, de 25 de agosto de 2021; e
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 21028.003874/2022-02, resolve:
Art. 1º Alterar o credenciamento da empresa Nikkey Controle de
Pragas e Serviços Técnicos Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 01.811.362/0009-82 e
localizada à Rua Joaquim Simões nº 309, Distrito Industrial Reinaldo Foresti,
CEP: 37.026-540, Varginha/MG, para, na qualidade de empresa prestadora de
serviços de tratamentos fitossanitários com fins quarentenários no trânsito
internacional de vegetais e suas partes, executar o(s) seguinte(s) tratamento(s):
1. Fumigação com Fosfina - em Câmara de Lona, em Contêiner e em Silo
Hermético; 2. Fumigação com Brometo de Metila - em Câmara de Lona e em
Contêiner; 3. Térmico por Calor - Ar Quente Forçado e 4. Destruição - Unidade
volante.
Art. 2º O credenciamento de que trata esta Portaria terá validade
por 05 (cinco) anos, em conformidade ao que a respeito estabelece o Artigo
49, Parágrafo 2º, da Portaria nº 385/2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LIDIANE LEAL DUARTE LISBOA