PORTARIA Nº 3.849, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 3.849, DE 7 DE AGOSTO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, resolve:
RECONHECER E CERTIFICAR aos portugueses abaixo relacionados a igualdade de
direitos e obrigações civis, nos termos dos Arts. 12, 13 e 15 do Tratado de Amizade,
Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa,
promulgado pelo Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de 2001, a fim de que possam
gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil, salvo o gozo dos direitos
políticos:
FAUSTO RAMOS DE JESUS - V470292-D, natural de Portugal, nascido em 24 de
julho de 1977, filho de Fernando de Jesus e de Maria da Conceição Ramos, residente no
Estado de São Paulo/SP (Processo nº 08000.021260/2024-14);
JULIA DA CONCEIÇÃO SIMÕES JACINTO - W264828-R, natural de Portugal,
nascido em 22 de setembro de 1949, filha de Albertina da Conceição e de Jose Simões
Fragao, residente no Estado de São Paulo/SP (Processo nº 08018.032467/2024-17) e;
RUI FERNANDO PEIXOTO LOPES LIRA - G331109-S, natural de Portugal, nascido
em 26 de junho de 1989, filho de Maria Alice da Silva Peixoto Lopes Lira e de Fernando
Manuel da Costa Lopes Lira, residente no Estado de São Paulo/SP (Processo nº
08000.020748/2024-16).
MARTHA PACHECO BRAZ