INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.209, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.209, DE 6 DE AGOSTO DE 2024
Altera a Instrução Normativa SRF nº 588, de 21 de
dezembro de 2005, que dispõe sobre a tributação
dos planos de benefício de caráter previdenciário,
Fapi e seguros de vida com cláusula de cobertura
por sobrevivência.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e
tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 1º da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro
de 2004, e na Lei nº 14.803, de 10 de janeiro de 2024, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa SRF nº 588, de 21 de dezembro de 2005, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 11. Sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte, calculado
com base na tabela progressiva mensal, e na Declaração de Ajuste Anual, os benefícios
recebidos de entidade de previdência complementar e de sociedade seguradora, quando
os beneficiários não forem optantes pelo regime estabelecido no art. 13.
......................................................................................................................." (NR)
"Art. 11-A. Os participantes que ingressaram até 10 de janeiro de 2024 em
planos de benefícios de caráter previdenciário estruturados nas modalidades de
contribuição definida ou contribuição variável e tenham optado pelo regime de tributação
exclusiva referida no art. 13 poderão sujeitar-se ao regime de tributação de que trata o
art. 11, mediante nova opção até o momento da obtenção do benefício ou da requisição
do primeiro resgate feita a partir de 11 de janeiro de 2024.
§ 1º O disposto no caput aplica-se também aos segurados de planos de seguro
de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência.
§ 2º O disposto no caput não se aplica a participantes ou beneficiários em
gozo de benefício.
§ 3º A opção mencionada no caput será:
I - exercida individualmente pelos participantes, mediante manifestação
expressa perante a entidade de previdência complementar ou sociedade seguradora,
devidamente preenchida e assinada, em formato digital ou em papel; e
II - comunicada pela entidade de previdência complementar ou sociedade
seguradora à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), por intermédio da e-
Financeira." (NR)
"Art. 12. ..................................................................................................................
..................................................................................................................................
§ 4º .........................................................................................................................
..................................................................................................................................
II - de opção pelo regime de tributação exclusiva referida no art. 13." (NR)
"Art. 13. ..................................................................................................................
.................................................................................................................................
§ 2º O imposto sobre a renda retido na forma deste artigo deverá ser
recolhido até o último dia útil do 2º (segundo) decêndio do mês subsequente ao da
ocorrência dos fatos geradores, utilizando-se o código de arrecadação 5565.
§ 3º Para fins do disposto neste artigo, prazo de acumulação é o tempo
decorrido entre o aporte de recursos no plano de benefícios mantido por entidade de
previdência complementar, por sociedade seguradora ou no Fapi, e o pagamento relativo
ao resgate ou ao benefício, calculado na forma regulamentada em ato conjunto da RFB
e do respectivo órgão fiscalizador das entidades de previdência complementar, sociedades
seguradoras e Fapi, considerando-se o tempo de permanência, a forma e prazo de
recebimento e os valores aportados.
..................................................................................................................................
§ 5º A opção de que tratam o caput e o § 1º:
I - até 10 de janeiro de 2024, podia ser exercida até o último dia útil do mês
subsequente ao do ingresso nos planos de benefícios operados por entidade de
previdência complementar ou por sociedade seguradora, no Fapi ou no plano de seguro
de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência, de forma irretratável mesmo nas
hipóteses de portabilidade de recursos e de transferência de participantes e respectivas
reservas, e abrangia todo e qualquer benefício oferecido pelo respectivo plano; e
II - a partir de 11 de janeiro de 2024, poderá ser exercida, de forma
irretratável, até o momento da obtenção do benefício ou da requisição do primeiro
resgate referente aos valores acumulados em planos de benefícios operados por entidade
de previdência complementar ou por sociedade seguradora ou em Fapi.
..................................................................................................................................
§ 7º A opção mencionada no inciso I do § 5º era:
..................................................................................................................................
II - comunicada pela entidade de previdência complementar, sociedade
seguradora ou administrador do Fapi à RFB, na forma estabelecida em ato específico, até
o último dia útil do mês de julho do ano-calendário subsequente ao que se der a
opção.
§ 7º-A. A opção mencionada no inciso II do § 5º será:
I - exercida individualmente pelos participantes, segurados ou quotistas,
inclusive assistidos, e beneficiários ou seus representantes legais, mediante:
a) Termo de Opção, na forma do Anexo Único; ou
b) manifestação perante a entidade de previdência complementar ou
sociedade seguradora, devidamente preenchida e assinada, em formato digital ou em
papel; e
II - comunicada pela entidade de previdência complementar ou sociedade
seguradora à RFB, por intermédio da e-Financeira.
.................................................................................................................................
§ 9º O Termo de Opção de que trata a alínea "a" do inciso I do § 7º-A deve
ser mantido pela entidade de previdência complementar ou pela sociedade seguradora e
disponibilizado ao participante, quotista ou segurado, como recibo.
§ 10. Caso os participantes não tenham exercido a opção de que tratam o
caput e o § 1º, os assistidos, os beneficiários ou seus representantes legais poderão fazê-
lo, individualmente, a partir de 11 de janeiro de 2024, desde que atendidos os requisitos
necessários para a obtenção do benefício ou do resgate." (NR)
"Art. 14-A. Os valores pagos aos próprios participantes e segurados ou aos
assistidos ou beneficiários, a título de benefícios ou resgates, não estão sujeitos a
mudanças no regime de tributação." (NR)
"Art. 15. A base de cálculo do imposto sobre a renda sobre valores recebidos
a título de benefício ou resgate, de que trata o art. 13, é constituída:
........................................................................................................................" (NR)
"Art. 16. Na hipótese de pagamento de benefício não programado, oferecido
em planos de benefícios de caráter previdenciário estruturados nas modalidades de
contribuição definida ou contribuição variável, após a opção do participante pelo regime
de tributação de que trata o art. 13, incidirá imposto sobre a renda à alíquota:
........................................................................................................................." (NR)
"Art. 22-A. Ato conjunto da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e
do respectivo órgão fiscalizador das entidades de previdência complementar, sociedades
seguradoras e Fapi estabelecerá os procedimentos a serem adotados pelo plano originário
a fim de disponibilizar ao plano de destino as informações referentes aos prazos de
acumulação dos aportes, nos casos de portabilidade de recursos e de transferência de
participantes e respectivas reservas entre planos de benefícios." (NR)
Art. 2º Na hipótese em que a obtenção do benefício ou a requisição do
primeiro resgate ocorra entre 11 de janeiro e 30 de setembro de 2024, as opções de que
tratam os arts. 11-A e 13 da Instrução Normativa SRF nº 588, de 21 de dezembro de
2005, poderão ser exercidas, excepcionalmente, até o dia 30 de setembro de 2024.
Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Instrução Normativa SRF
nº 588, de 21 de dezembro de 2005:
I - o § 6º do art. 13; e
II - o art. 14.
Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS