INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 503, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 503, DE 7 DE AGOSTO DE 2024
Altera a Instrução Normativa BCB nº 179, de 25 de
outubro de 2021, que consolida e atualiza os
procedimentos para a remessa do Balancete
Combinado do Sistema Cooperativo, de que trata a
Circular nº 3.669, de 2 de outubro de 2013.
O Chefe do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro (Desig) no
uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea "a" do Regimento Interno do
Banco Central do Brasil, divulgado por meio da Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro
de 2023, com base no art. 85, inciso I, alínea "b" do referido Regimento, e tendo em vista
o disposto nas Resoluções CMN ns. 4.151, de 20 de outubro de 2012, 4.858, de 23 de
outubro de 2020, e 4.966, de 25 de novembro de 2021, na Circular nº 3.669, de 02 de
outubro de 2013, na Resolução BCB nº 352, de 23 de novembro de 2023, e nas Instruções
Normativas BCB ns. 426, 427, 428, 429, 430, 431,432 e 433, todas de 1º de dezembro de
2023, resolve:
Art. 1º Passam a vigorar, a partir da data-base de janeiro de 2025, as novas
versões das Instruções de preenchimento e do Leiaute dos documentos de código 4413 -
Balancete Combinado do Sistema Cooperativo: banco comercial cooperativo e banco
múltiplo cooperativo, 4423 - Balancete Combinado do Sistema Cooperativo: confederações
de crédito e 4433 - Balancete Combinado do Sistema Cooperativo: cooperativas centrais de
crédito, disponíveis na página do Banco Central do Brasil na internet, no endereço
eletrônico https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/leiautedocumentoscrd, com as
seguintes modificações:
I - alteração das rubricas contábeis do Padrão Contábil das Instituições
Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif), conforme definido nas Instruções
Normativas BCB ns. 426, 427, 428, 429, 430, 431,432 e 433, todas de 1º de dezembro de
2023; e
II - alteração do formato para remessa: XML (Extensible Markup Language).
Art. 2º A Instrução Normativa BCB nº 179, de 25 de outubro de 2021, passa a
vigorar, a partir da data-base de janeiro de 2025, com a seguinte alteração:
"Art. 1º ..................................................................................................................
................................................................................................................................
§ 3º A elaboração dos documentos de que trata este artigo deve ser feita
observando-se o Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil
(Cosif) definido nas Instruções Normativas BCB ns. 426, 427, 428, 429, 430, 431,432 e 433,
todas de 1º de dezembro de 2023." (NR)
Art. 3º O anexo à Instrução Normativa BCB nº 179, de 25 de outubro de 2021,
passa a vigorar, a partir da data-base de janeiro de 2025, com as seguintes alterações:
"ANEXO À INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 179, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
.................................................................................................................................
Formato para remessa: XML (Extensible Markup Language);
.................................................................................................................................
Validação da remessa: antecipada;
Esquema de validação da remessa: XSD (XML Schema Definition);
........................................................................................................................" (NR)
Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
ANDRÉ MAURÍCIO TRINDADE DA ROCHA
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 5ª REGIÃO
DECISÃO DE 6 DE AGOSTO DE 2024
Referência: PGEA - 1.05.000.000231/2023-86. Assunto: DECISÃO. Aplicação de
Penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, bem como
descredenciamento do SICAF.
Acolhendo manifestação da Assessoria Jurídica, constante no Parecer Jurídico
nº 30/2024 ASSJUR/PRR5ª (documento 189), com base no artigo 87, inciso III, da Lei nº
8.666/93, no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, e no artigo 18, inciso VI, § 4º, da Instrução
Normativa SG/MPF nº 2/2020 e anunciado no Ofício nº 80/2024 CG/PRR5ª, datado de 2 de
julho de 2024, APLICO a sanção de impedimento de licitar e contratar com a União, pelo
prazo de 9 (nove) meses, bem como o descredenciamento do SICAF, à empresa D&L
SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, CNPJ: 09.172.237/0001-24, por falha na
execução contratual (Contrato MPF/PRR5 nº 04/2022).
RAFAEL RIBEIRO NOGUEIRA FILHO
Procurador-Chefe